Municípios podem concorrer a prêmio de sustentabilidade do Ministério do Meio Ambiente

por arturrinaldi | 18 de novembro de 2019 | Municípios

Estão abertas, até dia 16 de dezembro, as inscrições para o 8º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade na Administração Pública – Prêmio A3P.

A premiação é realizada a cada dois anos desde 2009 e visa reconhecer o mérito de iniciativas dos órgãos e entidades do setor público que contribuem para a sustentabilidade ambiental das atividades públicas, e estimular a implementação de ações inovadoras de gestão ambiental, que contribuam para a melhoria do ambiente organizacional e do meio ambiente.

A 8ª edição conta com 5 categorias de premiação:

I – Gestão de Resíduos;
II – Uso Sustentável dos Recursos Naturais;
III – Inovação na Gestão Pública;
IV – Destaque da Rede A3P; e
V – Categoria Especial: Combate ao Lixo no Mar.

Podem concorrer nas categorias I, II e III apenas as instituições públicas com Termo de Adesão vigente ao programa A3P. A categoria IV é destinada às instituições públicas cadastradas na Rede A3P ou que estejam com o Termo de Adesão à A3P vencido. Para a categoria Especial, qualquer instituição pública pode concorrer independente de possuir Termo de Adesão ou participar da Rede A3P.

Clique aqui para mais informações.

Santa Cruz do Capibaribe está inserida no mapa do turismo brasileiro até 2021

por arturrinaldi | 3 de setembro de 2019 | Municípios

O Ministério do Turismo divulgou nesta segunda-feira (26), pelo Diário Oficial da União (DOU), o novo Mapa do Turismo Brasileiro 2019-2021. Ao todo, 2.694 cidades de 333 regiões turísticas do país foram validadas na atualização da plataforma. Santa Cruz do Capibaribe foi inserida na categoria C, região turística, Moda e Ecoturismo.

O certificado foi entregue pelo Ministério de Turismo, por meio do Programa de Regionalização do Turismo e interlocutores Estaduais do PRT. Na oportunidade, a Capital da Moda também teve reconhecido seu Conselho Municipal de Turismo, através dos documentos inclusos no Sistema de Informação do Programa de Regionalização do Turismo – SISPRT.

“Estar no mapa no mapa nacional e ter o Conselho formado e reconhecido pelo Ministério do Turismo é uma etapa importante para o desenvolvimento turístico municipal. Incluindo outros setores de grandes potencialidades que temos como: gastronomia, artesanato e ecoturismo, são tão importantes quanto o nosso turismo de negócios”, destacou Glace Kelly, presidente municipal do conselho de turismo de Santa Cruz do Capibaribe.

Esse Mapa de Turismo auxilia a priorizar investimentos pelos programas do Ministério do Turismo, incluindo ações de infraestrutura turísticas, qualificação profissional e promoção do destino.

Para o prefeito Edson Vieira, essa é mais uma conquista estratégica da sua gestão. “Nossa cidade é referência em turismo de negócios, e essa certificação vem consolidar e abrir portas para buscarmos recursos para incrementar e incentivar o aquecimento dessa modalidade de turismo. Além das nossas belezas naturais como a Serra do Pará, que tem um potencial enorme a ser explorado no ecoturismo”, disse Vieira.

Com a conquista, a Santa Cruz do Capibaribe ficou certificada para disputar verbas do ministério, com a possibilidade de encaminhar projetos e financiamentos públicos ligados ao turismo.

Municípios receberão R$ 44 milhões para equipar salas de vacinação

por arturrinaldi | 3 de setembro de 2019 | Municípios

O Ministério da Saúde irá liberar nos próximos meses R$ 44,2 milhões para que municípios, com até 100 mil habitantes, possam adquirir câmaras frias e, com isso, ampliar, com segurança, a estrutura para armazenamento das vacinas e imunobiológicos. A medida foi pactuada nesta quinta-feira (29), em Brasília (DF), durante a reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que é a instância de discussão e deliberação entre os governos federal, estaduais e municipais.

Além do número de habitantes, o município precisa ter implantado o sistema de informação nominal do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI). Outro requisito é que a cidade ainda não esteja equipada com câmara refrigerada. A medida visa garantir a qualidade dos imunobiológicos ofertados à população e a execução da Política Nacional de Imunizações dentro do padrão de qualidade e segurança do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Entre as vantagens da câmara fria estão o controle real da temperatura e sua distribuição homogênea, o processamento dos dados que permite acompanhar qualquer alteração no equipamento e ainda a disponibilização de bateria, caso ocorra queda de energia. Com isso, é possível garantir a qualidade e a eficácia da vacina aplicada na população, além de evitar a perda desses insumos por conta das variações de temperatura”, explica o diretor do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis, Julio Croda.

CRITÉRIOS SERÃO DEFINIDOS EM PORTARIA

Todos os procedimentos e critérios para o repasse dos recursos financeiros serão divulgados em portaria que o Ministério da Saúde irá publicar em breve. A partir da data dessa publicação, os estados terão o prazo de 30 dias para indicar os municípios no Sistema de Propostas do Fundo Nacional de Saúde (SISPROFNS). Cada sala de imunização poderá ser beneficiada com apenas uma câmara refrigerada. A relação dos entes federativos habilitados será divulgada em portaria em até 60 dias a contar do último dia do prazo para apresentação das propostas. A equipe técnica do Ministério da Saúde fará o monitoramento e dará suporte aos municípios para as aquisições.

Para definir o valor a ser repassado por município, o Ministério da Saúde terá como base o número da população infantil, menor de 9 anos, existentes nos municípios com até 100 mil habitantes. A distribuição será de no mínimo 10 e no máximo 160 câmaras por estado. Poderão ser adquiridos equipamentos de 400 (com capacidade para armazenar até 24 mil doses), 300 (até 13.500 doses) e 200 litros (até 9 mil doses).

Os recursos serão liberados na modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e/ou Municipais, por meio do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Vigilância em Saúde.

CÂMARAS FRIAS GARANTEM A QUALIDADE DAS VACINAS

Até o momento da aplicação da vacina nos serviços de saúde, é necessário o cumprimento de normas que asseguram a qualidade do produto em suas várias etapas de manuseio, desde armazenagem, distribuição, transporte e manipulação.

As câmaras frias integram a estrutura da Rede de Frio, que é o processo de recebimento, armazenamento, conservação, manipulação, distribuição e transporte de imunobiológicos do Programa Nacional de Imunização (PNI), do Ministério da Saúde.

VALOR TOTAL PREVISTO A SER REPASSADO POR UF

Municípios e consórcios podem concorrer a edital de R$ 30 mi para gestão de resíduos sólidos até dia 30

por arturrinaldi | 3 de setembro de 2019 | Municípios

Municípios, consórcios públicos intermunicipais e o Distrito Federal podem enviar propostas que visem melhorar a gestão de resíduos sólidos nas cidades brasileiras para edital do Ministério do Meio Ambiente até 30 de setembro. O certame, divulgado nesta sexta-feira, 30 de agosto, tem previsão de investimento de R$ 30 milhões.

De acordo com o Edital 2019 – Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, cada projeto poderá somar recursos de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões. A execução deverá ocorrer no período de 12 a 36 meses. Os recursos são não-reembolsáveis, ou seja, não precisam ser devolvidos ao governo federal após a conclusão do projeto.

Poderão ser financiados equipamentos para coleta seletiva de resíduos recicláveis e de resíduos orgânicos, ecocentros, unidades de triagem de resíduos recicláveis e de reciclagem de resíduos da construção civil, entre outros. É importante destacar que o edital não contempla despesas com obras (construção civil), o que significa que os Municípios não poderão pleitear recursos para aterros sanitários ou obras de remediação de lixões. A iniciativa do Ministério do Meio Ambiente ocorre em parceria com o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Diante da escassez de recursos federais para o setor, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) incentiva a participação dos Municípios e consórcios intermunicipais nessa oportunidade. A entidade alerta ainda que, embora seja de competência comum, a gestão de resíduos sólidos tem tido impacto e cobrança maior sobre os Municípios, sem, no entanto, adequada previsão orçamentária.

Capacitação

Em 13 de setembro, a pasta do Meio Ambiente realizará um evento de capacitação para os proponentes em Brasília. Os interessados em participar podem enviar um e-mail para edital2019@mma.gov.br, informando nome, CPF, telefone de contato com código de área, nome do Município que representa e comprovação de vínculo com a prefeitura. Até dois representantes de cada Município podem participar. As despesas terão de ser arcadas pelas próprias prefeituras.

O edital abrange quatro ações do Programa Lixão Zero, lançado em abril, no âmbito da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana. Segundo o ministério, o objetivo é financiar ações concretas e efetivas que apoiem os Municípios na desativação de lixões e aterros controlados, na coleta seletiva das frações secas e no aumento dos índices de reciclagem.

Mais Médicos: cerca de mil Municípios devem receber profissionais em junho, segundo lista do governo

por arturrinaldi | 26 de junho de 2019 | Municípios

A partir deste mês de junho, mais de 6 milhões de pessoas que vivem nas áreas mais vulneráveis do Brasil já poderão contar com reforço profissional do Programa Mais Médicos. O Ministério da Saúde publicou nesta quarta-feira (19) o resultado final da 1ª fase dos médicos selecionados neste 18º ciclo do programa. De acordo com as regras previstas no edital nº11/2019, 1.975 profissionais foram selecionados para atuar na Atenção Primária das unidades de saúde de mais de mil municípios, localizados nos 26 estados, além de 10 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs). Esses profissionais devem se apresentar nos municípios entre os dias 24 e 28 de junho para o início das atividades de atendimento à população.

Os municípios contemplados neste edital do Mais Médicos são de áreas historicamente com maiores dificuldades de acesso – a exemplo das ribeirinhas, fluviais, quilombolas e indígenas – e que dependem do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Foram oferecidas aos médicos 2.149 vagas, conforme indicação dos gestores locais sobre a quantidade necessária de profissionais para atendimento em suas unidades de saúde.

Esta primeira fase do 18º ciclo do programa priorizou a participação de profissionais formados e habilitados com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM) do Brasil. Além disso, para garantir a imparcialidade na escolha de médicos qualificados, preferencialmente com perfil de atendimento para a Atenção Primária, o Ministério da Saúde estabeleceu critérios de classificação, como títulos de Especialista e/ou Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade.

PRÓXIMAS ETAPAS DO MAIS MÉDICOS:

FLIC realiza reunião itinerante em Bezerros

por arturrinaldi | 26 de junho de 2019 | Municípios

O I Fórum Estadual de Lixo e Cidadania 2019 (FLIC), foi realizado nesta quarta feira, dia 29, na cidade de Bezerros, no auditório do Centro de Artesanato de Pernambuco, com publico selecionado entre pessoas ligadas ao meio ambiente das prefeituras da região, como: Bezerros, Caruaru, Sairé, Altinho, Panelas e do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE).

O FLIC foi aberto pelo diretor estadual de meio ambiente, Bertrand Sampaio de Alencar, responsável pelos projetos ambientais em Pernambuco, que em sua palestra falou da importância de incluir os catadores de recicláveis em programas de coletas recicláveis e fechamento de lixões em Pernambuco, o que deverá acontecer em Bezerros, brevemente.

O FLIC faz parte da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidades (SEMAS), e é uma rede de articulação de instituições governamentais e não governamentais, que realiza reuniões itinerantes, sendo esta de hoje a primeira do ano de 2019, em Bezerros. A empresa de compactação de isopor, Santa Luzia, sediada em Bezerros, foi parceira do evento e seu representante fez explanação sobre processamento de isopor. O Professor Audemário Prazeres, da Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente (ASPLAMA), fez uma apresentação de suas experiências ambientais e mostrou o Projeto Galpão da Triagem e Programa de Coletiva Seletiva a ser implantado em Bezerros e também sobre o projeto Janelas para o Rio.

Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe Promove Atividades em Alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente

por arturrinaldi | 29 de maio de 2019 | Municípios

No dia 5 de junho é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente. Para celebrar a data, a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, através da Gerência de Meio Ambiente preparou uma série de atividades, entre 01 e 07 de junho, que envolvem distribuição de mudas, plantio de árvores, palestras, e outras ações e dinâmicas.

Com o tema “Sustentabilidade no Polo de Confecções”, o evento tem o intuito de sensibilizar a sociedade sobre a importância dos cuidados com o meio ambiente e consequentemente incentivar a população, desde os mais jovens aos mais idosos, a adquirir hábitos e práticas mais ambientais.

De acordo com Marivaldo Andrade, gestor de meio ambiente, a nossa natureza oferece condições necessárias para a vida, e as nossas ações tem que ser sustentáveis para mantê-la. “Avançamos nessa temática, mas ainda é muito pouco. Precisamos avançar mais nas discussões através de momentos iguais a esse”, comenta Marivaldo.

Programação Completa 

01/06 (Sábado) – Parque Florestal – Abertura da Semana do Meio com distribuição de mudas arbóreas na Feira da Agricultura Familiar com muito Forró Pé de Serra. Horário: 5h30 às 9h.

02/06 (Domingo) – Parque Florestal – Distribuição de mudas arbóreas/Participação do Clube de Desbravadores. Horário: 6h às 10h

03/06 (Segunda-feira) – Escolas e Praças – Atividades de Educação Ambiental e plantio de árvores.

04/06 (Terça-feira) – SENAI Santa Cruz – Palestra com o tema: Sustentabilidade no Polo de Confecções. Horário: 19h às 22h.

05/06 (Quarta-feira) – Parque Florestal – Palestra sobre a Estação de Tratamento de Esgoto, apresentações culturais, distribuição de mudas e plantio de árvores, além do lançamento da Campanha Educativa Recicla Santa Cruz. Horário: 6h às 12h.

06/06 (Quinta-feira) – Escolas e Praças – Atividades de Educação Ambiental e Plantio de Árvores.

07/06 (Sexta-feira) – Parque Florestal – Entrega Voluntária de Animais Silvestres coordenada pelo CPRH. Horário: 8h às 16h

Cofres municipais recebem último repasse do FPM de maio na quinta-feira, 30

por arturrinaldi | 29 de maio de 2019 | Municípios

Pouco mais de R$ 2,2 bilhões – do último Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de maio –será partilhado entre os cofres municipais nesta quinta-feira, 30. Com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que o valor destinado aos 5.568 governos locais sobe para R$ 2,7 bilhões, quando se considera o porcentual destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Esse decêndio representa em torno de 30% do valor total repassado no mês. Se comparado com o mesmo decêndio do ano anterior, o montante será 17,08% maior, sem considerar os efeitos da inflação. Ao considerar os três repasses feitos no mês, e relacionar com 2018, o Fundo registrará crescimento de 10,30%. De acordo com o levantamento da Confederação, a primeira e a segunda transferência de maio foram de R$ 6,5 bilhões e R$ 775 milhões, respectivamente.

Quando se considera a inflação do período, o crescimento do último repasse de maio reduz de 17,08% para 12,02%. Em relação ao acumulado do ano, nessa época, em 2018, o FPM somava R$ 42,3 bilhões. Com esse último repasse, o Fundo dos Municípios somará R$ 46,5 bilhões, de janeiro até agora. Aplicada a inflação nesses valores, o crescimento montante reduz de 9,99% para 5,47%, em relação aos cinco primeiros meses do ano de 2018.

Do valor total, R$ 555 milhões serão repassados aos 2.460 Municípios com coeficientes 0,6, que representa 44,18% deles. Por conta dos critérios de patilha, a título de exemplo, um Município 0,6 do Ceará deve receber de R$ 248 mil, enquanto um Município de Roraima pode receber R$ 96 mil, em valores brutos e sem os descontos. Os 166 Municípios de coeficientes ficarão com o valor de R$ 359,244 milhões, o que representa 12,87% do montante total a ser transferido.

Ciclos
A CNM explica que, assim como as demais transferências, o FPM não apresenta distribuição uniforme ao longo do ano. E, geralmente, ocorre dois ciclos: repasses mais elevados no primeiro semestre e redução significativa a partir de julho, com destaque para setembro e outubro. “Os repasses dos primeiros meses são as entradas mais elevadas de recursos nas contas municipais, e a partir de agora e preciso reavaliar a gestão para não se comprometer além do que se deve receber”, alerta o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

Além de mostrar o porcentual de 20% destinado ao Fundeb e os montantes que serão transferidos aos cofres municipais deflacionados, o levantamento da CNM também apresenta o valor bruto do FPM e os descontos de 15% da saúde e o 1% do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep). Confira o levantamento na íntegra.

Conquista: Senado aprova proposta que destina emendas diretamente aos cofres municipais

por arturrinaldi | 11 de abril de 2019 | Municípios

Compromisso firmado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante solenidade de abertura da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 foi aprovada em dois turnos no Plenário da Casa e agora segue para a Câmara dos Deputados. Para garantir celeridade e atendendo ao pleito municipalista, os parlamentares também aprovaram requerimento para que os dois turnos ocorressem nesta terça-feira, 9 de abril – o rito legislativo determina um número mínimo de sessões.

O texto determina repasse direto dos recursos das emendas parlamentares para os Municípios, sem convênio, sem interferência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), sem contingenciamento e com execução semelhante ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a decisão – que teve apenas três votos contra, uma abstenção e 62 favoráveis –, e vai acompanhar a tramitação na Câmara.

Durante a abertura da Marcha, o presidente Alcolumbre havia citado a PEC como prioridade: “Devemos sempre priorizar iniciativas que desburocratizem e tornem mais eficientes o repasse de verbas da União. Creio que a proposta vai ao encontro desse entendimento, pois retira a obrigatoriedade dos dispendiosos convênios para execução do orçamento”, justificou.

Os líderes da Casa já tinham entrado em acordo para pautar a proposta na sessão plenária na semana passada, mas, em razão da agenda Legislativa e da oportunidade de coincidir a votação com o maior evento municipalista do país, eles adiaram. O relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-RJ), contribuiu com a redação final.

Equipe econômica do governo faz anúncios importantes aos Municípios

por arturrinaldi | 11 de abril de 2019 | Municípios

Plenário lotado, galerias igualmente cheias e discursos de descentralizações de recursos. A plenária Unidos Pelo Brasil começou às 14 horas desta terça-feira, 9 de abril, com a presença da equipe econômica do governo, inclusive o ministro da Economia, Paulo Guedes. Conduzida pelo atual e pelo ex-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi e Paulo Ziulkoski, a apresentação enfatizou o lema Mais Brasil e Menos Brasília e o Dinheiro tem que ir onde o povo está.

Aroldi iniciou os debates, enfatizando o anseio dos gestores locais pela regulamentação do pacto federativo. “O ministro Paulo Guedes, quando começou a falar de pacto federativo, evidentemente criou uma enorme expectativa positiva com a liderança do movimento municipalista brasileiro, com as prefeitas e com os prefeitos, até porque o ministro entende que o dinheiro deve estar onde as pessoas estão, lá na ponta, lá onde tudo acontece”, disse.

De acordo com o presidente, o discurso vai ao encontro de tudo que o movimento tem buscado há anos. Já Paulo Guedes despertou os participantes logo no início de sua fala e fez uma síntese do processo histórico de centralização dos recursos nas mãos da União. “O dinheiro todo lá em cima e os governos e os Municípios sem os recursos. Não é coincidência, estão todos apertados. Se fosse um prefeito apertado e um governador apertado se diria que é um caso de má gestão, mas se estão todos os Estados e todos os Municípios apertados financeiramente quer dizer que tem algo sistêmico muito errado”, exemplificou.

Poder
Guedes afirmou que a intenção do governo é descentralizar os recursos, limitar o poder da União e distribuir as atribuições entre os Estados e os Municípios. “O poder tem que ser limitado e descentralizado”, afirmou Guedes. A fala recebeu o apoio dos municipalistas, e o ministro mencionou as frentes prioritárias do governo compostas pela Nova Previdência, pela Reforma Tributária, pela Regulamentação do pacto federativo e pelas privatizações.

Em relação à Nova Previdência, o ministro destacou as principais medidas do projeto enviado ao Congresso Nacional, que são: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, independente da categoria; alíquotas progressivas; e a unificação dos regimes no Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS). “Essa reforma tem um primeiro grande objetivo de garantir o pagamento das aposentadorias atuais e garantir os salários”, comentou.

Reforma
Redução, simplificação e eliminação de impostos. Isso é o que deseja o governo com a reforma tributária. “O Brasil tem mais de 50 impostos diferentes, e nós vamos reduzir isso tudo. Este ano, ainda, já iremos pegar 2, 3, 4, 5 impostos e fundir em um só, que será chamado imposto único federal”, contou. De acordo com o ministro, a boa notícia é que todas as contribuições, criadas para salvar a União e tirar esses recursos de Estados e Municípios, serão compartilhadas.

Guedes abordou ainda a política de privatizações, que objetiva recuperar a capacidade de investimento no Brasil e reduzir drasticamente a máquina federal. O ministro deixou o plenário eufórico ao dizer que a ideia é transferir 70% dos recursos do pré-sal para os Municípios. Atualmente, a verba fica com a União, e a expectativa é de que a quebra do monopólio da exploração garanta recursos volumosos e imediatos.

Essência 
“Nós acreditamos na democracia, e a democracia representativa. A turma vem aqui, vota o orçamento, mas o recurso tem de descer e ser administrado lá em baixo. E nós acreditamos nos mercados que também são descentralizados”, finalizou o ministro. Guedes foi sucedido na plenária pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que afirmou: “a vida se dá nos Municípios, e vocês representam a população brasileira na sua essência”.

Marinho defendeu o texto do governo como uma ferramenta de estruturação do sistema previdenciário. “Essa reestruturação é para ajudar os mais pobres, os mais humildes, aqueles que se encontram na base da pirâmide do nosso país”, disse. Ele pontuou que os recursos arrecadados mal dão para pagar o salário, previdência, assistência e dívida contraída. “Tem sobrado muito pouco para investir no conjunto da sociedade, no conjunto da população”, contou Marinho, ao informar que as regras serão aplicadas de imediato para os Municípios, havendo uma redução nas despesas com aposentadorias futuras.

Avanços
“No regime geral, nós estimamos que em 10 anos o déficit dos Municípios, calculado em R$ 1 trilhão, será reduzido para R$ 676 bilhões”, mencionou o secretário especial de Previdência. Ele disse que só no aumento da alíquota, no primeiro ano, em 12 meses, haverá um ganho de R$ 3 bilhões para o conjunto de Municípios brasileiros, dentre outros benefícios. Marinho afirmou que um novo decreto será construído em conjunto, nos próximos 60 dias, para instituir um novo sistema de compensação do Regime Geral de Previdência com o governo federal.

A ideia, conforme explanou, é agilizar um software; aumentar o prazo de prescrição de cinco para dez anos, após a homologação da compensação; cobrar juros e multas de forma recíproca para quem atrasar as análises, a fim evitar que haja procrastinação no processo; e trabalho para agilizar ao longo de dois anos os 146 mil processos de compensação mútua. “Nós estimamos que haverá uma transferência do governo federal para os Municípios na ordem de R$ 5 bilhões, e esse é o primeiro compromisso que assumimos aqui com o conjunto de prefeitos”, contou.

Emendas
Outros dois avanços foram mencionados por Marinho na ocasião, e elas representam conquistas reivindicadas há anos pelo movimento municipalista brasileiro. A primeira é uma emenda que permita desonerar os recursos do Regime Geral de Previdência sobre a incidência de contribuição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). “Nós estimamos que haverá uma transferência de R$ 3 bilhões, por ano, para os Municípios brasileiros, mas precisamos construir isso junto com o relator, que será designado na comissão especial”, disse.

A outra medida é o apoio à emenda para que os Regimes Próprios possam operar empréstimos consignados para os seus segurados. “Isso vai permitir que aqueles Municípios com Regimes Próprios façam empréstimos para os seus próprios servidores e detenham, certamente, uma remuneração maior desse pecúlio que foi constituído com a contribuição dos servidores e do próprio ente patronal”, destacou Marinho.

Explicação
Dando sequência à plenária, o ex-presidente Ziulkoski chamou o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Marcos Cintra, ao palco. Ele reforçou o plano de governo que propõe fortalecer os Municípios e a mudança mundial com a expansão da tecnologia e o constante crescimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Diante disso, Cintra anunciou duas medidas inovadoras, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos e o Portal do Imposto Territorial Rural (ITR).

“Novecentos Municípios brasileiros já têm convênio com o governo federal, com Receita Federal para arrecadação de 100% do ITR, e os dados são impressionantes”, lembrou Cintra. Ainda, segundo ele, em 2007, quando se iniciou a possibilidade de convênios entre Municípios e governo federal para administração da arrecadação do ITR, o Brasil arrecadava, por ano, R$ 300 milhões. Em 2018, a arrecadação foi de R$ 1,5 bilhão, com apenas 900 conveniados.

Sistemas
A partir desses números, o portal do ITR viabilizará o convênio com a União para administração do imposto pela internet. “A Receita Federal vai investir pesado na reforma tributária, mas, ao mesmo tempo, nós estamos criando condições para que os senhores, administradores municipais, consigam ganhar eficiência e produtividade com a arrecadação de impostos justos, que são devidos aos Municípios para o atendimento da população do nosso país”, disse o secretário da Receita.

Antes de passar a palavra ao próximo expositor, Ziulkoski explicou para o plenário o que esses avanços significam para os Municípios e para o movimento municipalista. Para ele, as mudanças propostas apresentam justiça nos sistemas previdenciários municipais. “Isso é o pacto federativo”, ponderou. Após os esclarecimentos, o secretário especial de Desestatização e Desinvestimento, Salim Mattar, fez uma rápida apresentação.

Subsidiariedade
“Cada vez mais nossos prefeitos são reféns dos governos estaduais e federal, e eu quero que vocês façam uma reflexão: o maior poder do país está aqui nesta sala”, enfatizou Mattar. Durante sua fala, ele defendeu o princípio da subsidiariedade e disse que o governo federal não deve fazer aquilo que o governo estadual é capaz de fazer; o governo estadual não deveria fazer aquilo que o Município pode fazer; e o Munícipio não deve fazer o que a coletividade pode fazer; e o conjunto de pessoas não deve fazer o que o indivíduo social é capaz de fazer.

Já o secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, apresentou algumas ferramentas para o federalismo efetivo, que significa centralizar o cidadão e o gestor que está na ponta. Segundo ele, a missão é criar um federalismo onde a pirâmide seja paulatinamente investida. Isso significa tirar o dinheiro da União e destinar aos governos regionais e municipais. “Partilharemos os recursos do fundo social [do pré-sal], que hoje é 100% destinado para a União, com Estados e Municípios”, garantiu.

Base
Segundo expliocu Rodrigues, o ponto de referência será o o Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX). “São recursos aproximados de R$ 4 bilhões. É pouco”, ponderou o secretário, completando que serão partilhados mais do que esse valor, inicialmente um adicional de aproximadamente R$ 10 bilhões. “Em menos de 20 dias, nós encaminharemos essa proposta ao Congresso Nacional”, garantiu. Esse valor foi mencionado pelo ministro Paulo Guedes, durante sua apresentação, quando falou da Lei Kandir, do FEX e do fundo social. 

Ao final de duas horas de anúncios, o secretário geral adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Cardoso, anunciou o lançamento da Plataforma + Brasil, que vai permitir, a partir dos convênios de 2019, a implementação da automatização de prestação de contas que já vai valer para os próximos contratos. “Quase todos os Municípios brasileiros precisam lidar com a realidade de receber recursos de diversos programas, ministérios e órgãos de fomentos e ter que se adaptar às inúmeras regras. Nós estamos trazendo todas essas diferentes estratégias para um único caminho.”

Conquistas
As principais conquistas desse segundo dia da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foram:

   1) Envio de projeto de lei em até 20 dias que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios;
   2) Instalação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal;
   3) Compromisso do presidente da República, de ministros e do Congresso Nacional de votar projeto que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro;
   4) Extensão da isenção do Pasep aos Municípios que têm RPPS;
   5) Lançamento de sistema de nota fiscal de serviços eletrônicos pela Receita Federal
   6) Anúncio do Portal do ITR, que vai permitir o convênio com a Receita para o recebimento de 100% dos recursos pela internet;
   7) Lançamento da Plataforma +Brasil, com a automatização de prestação de contas para os próximos contratos;
   8) Mudança da jornada de trabalho dos profissionais médicos para ampliar os horários do serviço à população;
   9) Pedido de flexibilização do uso de 600 UPAS com obras paradas até 30 de junho; e
   10) Avaliação via comitê da atualização dos programas federais da Assistência Social e Educação.