NISB - NÚCLEO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICOS


O Núcleo Intermunicipal de Saneamento Básico - NISB existe desde 29 de abril de 2013, quando da celebração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – Coniape.

A implantação do NISB foi motivada devido à necessidade para solucionar os diversos problemas comuns aos municípios participantes, seja no tocante à disposição final dos Resíduos Sólidos, já que os aterros sanitários e lixões existentes passaram a fase de encerramento, como também na gestão desses Resíduos Sólidos (limitações de ordem financeira, deficiência na capacitação técnica e profissional, ausência de política ambiental dificultando o gerenciamento dos resíduos sólidos domésticos, de construção civil e de coleta seletiva).

A tutela aos direitos do meio ambiente ganha destaque na Constituição brasileira, que é a Lei Maior do ordenamento pátrio, e não é restrito aos artigos 182, 186 e 225. Existem inúmeras referências, notadamente aquelas inseridas na ordem econômica e financeira, e tantas outras como a questão envolvendo o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB o qual tem prazo fatal para ser efetivado até dezembro de 2017.

Quanto à questão específica da proteção da diversidade biológica e do patrimônio genético, o mesmo art. 225, §1º, inciso II, afirma que para assegurar a efetividade desse direito (ao meio ambiente ecologicamente equilibrado), incumbe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Sob tal ambulação, o objetivo inicial é a gestão associada dos procedimentos necessários à implementação das imposições legais estabelecidas na Lei Federal nº 12.305/2010, orientados através da execução dos itens estabelecidos no Termo de Compromisso Ambiental - TCA proposto pelo Ministério Público Ambiental, representado pelo COORDENADOR DO CAOP MEIO AMBIENTE, Dr. André Felipe de Menezes e firmado com os municípios que integram o CONIAPE, bem como o atendimento às demais leis ambientais vigentes no Direito Brasileiro.

EQUIPE DO NÚCLEO


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