As Secretarias de Saúde de todo país tem até o dia 30 de janeiro para informar ao Ministério de Saúde dados de receitas e despesas com ações em Serviço Público de Saúde.
Esses dados são referentes ao ano de 2016 e se referem a Estados e Municípios relativos à gestão financeira dos investimentos federais para saúde. Aqueles que não enviarem as informações terão os repasses suspensos do Fundo de Participação Municipal (FPM) e o Fundo de Participação Estadual (FPE), como determina a Lei Complementar nº 141/2012 (LC 141/12).
O Ministério da Saúde alerta os novos gestores (Prefeitos e Secretários de Saúde) para que busquem informações junto à coordenação todas as informações e subsídios necessários para que possam cumprir todas as exigências dentro do prazo.
