O CONIAPE divulga parecer jurídico a respeito de Prefeitos que ocupam cargos na Diretoria do consórcio, esclarecendo conforme Lei Complementar 64/90.
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CONIAPE elabora Parecer Jurídico a respeito de prefeitos que fazem parte da Diretoria do consórcio com pretensão de afastamento para cargo eletivo
