O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos na última sexta-feira (3) uma lei que reduz as exigências para a celebração de convênios entre a União e os chamados consórcios públicos. Os consórcios são parcerias sem fins lucrativos criadas por municípios, estados e Distrito Federal para prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.
A Lei 13.821, de 2019, foi publicada na edição desta segunda-feira (6) do Diário Oficial da União. De acordo com o texto, as exigências tributárias, fiscais e previdenciárias para a celebração dos convênios só podem ser cobradas do consórcio em si — e não mais dos entes que compõem a parceria. Assim, um consórcio público adimplente pode ser contratado para prestar serviços, mesmo que os municípios ou estados que o integram estejam em débito com a União.
A norma surgiu a partir de um projeto de lei do Senado (PLS 196/2014), apresentado pelo então senador Pedro Taques. Na justificativa, o parlamentar argumentava que a proposição “corrige uma prática administrativa frequente, porém já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”. “Por mais rigor que se pretenda conferir às transferências voluntárias de recursos da União, é mister reconhecer que tais exigências não têm amparo em qualquer dispositivo de lei, sendo atos de mera discricionariedade”, afirmou.
O texto foi aprovado pelos senadores em 2015 e seguiu para a Câmara, onde recebeu o aval dos deputados em abril deste ano.
Foi sancionada, nesta segunda-feira (6), a Lei 13.822, de 2019, que estabelece que todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os consórcios são parcerias sem fins lucrativos criadas por municípios, estados e Distrito Federal para prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.
Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (Lei 11.107, de 2005) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. O consórcio tem a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, com parceria entre União, estados e municípios.
A nova legislação é fruto do Projeto de Lei do Senado 302/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Quando foi aprovado no Senado, em agosto de 2015, o autor explicou que o objetivo do projeto era dar segurança jurídica às contratações.
Bezerra esclareceu que a natureza temporária dos consórcios gera a necessidade de contratação pela CLT, já que dar emprego a servidores efetivos requer previsão orçamentária, o que causa aumento de despesas. Isso, de acordo com Bezerra, poderia desvirtuar o objetivo essencial dos consórcios, que é prestar serviço de maior qualidade e com menor custo possível.
A sanção da lei se segue à promulgação, na última sexta-feira (3) de outra legislação que reduz as exigências para a celebração de convênios entre a União e consórcios públicos (Lei 13.821, de 2019).
O Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (Coniape) promoverá o primeiro simpósio voltado para gestores públicos municipais e consórcios intermunicipais, no dia 09 de maio.
O evento terá como tema central “Consórcios Públicos Intermunicipais, uma inovação na gestão pública”, que será explanado pelos palestrantes Ana Maria Groff Jansen, atuante na área desde 2013, integrante de consórcio, colegiado e federação de consórcios em Santa Catarina; Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco; e Victor Ivo Borges, presidente executivo da Rede Nacional de Consórcios.
De acordo com o presidente do Coniape e prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira, o objetivo do simpósio é estimular a participação dos municípios em ações consorciadas para o fortalecimento da realização de suas políticas públicas.
O primeiro simpósio do Coniape acontecerá das 8h às 16h, no auditório da FIEPE, na Rua Padre Félix Barreto, 79, Mauricio de Nassau, Caruaru.
Os interessados em participar podem se inscrever até o dia 07 de maio, gratuitamente, pelo site www.simposio.consorcioconiape.pe.gov.br. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (81) 3136-5355.
Serviço
1° Simpósio “Consórcios Públicos Intermunicipais, uma inovação na gestão pública”
Seguindo o discurso da Secretaria-Geral da Presidência de desburocratizar a gestão pública e evitar o desperdício de recursos públicos, o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, lançou a Plataforma + Brasil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem trabalhando com a Pasta para disponibilizar aos gestores e à população um novo sistema para gestão, fiscalização e acompanhamento das emendas parlamentares e de recursos dos Ministérios para os Municípios.
“Começaremos pelos fundos das áreas da Justiça e Segurança, Ciência e Tecnologia, Cultura e Esporte e, gradativamente, até os de maior volume financeiro, como saúde e educação”, explicou o representante. Até 2022, o governo pretende englobar todas as modalidades e, assim, ter uma única plataforma consolidada, transparente, integrada, inovadora, simples e efetiva para acompanhamento das transferências de recursos da União e das políticas públicas. O Siconv, atual portal de convênios, será integrado.
A proposta surgiu da preocupação com transparência e controle do montante. Por isso, o Ministério também lançou três aplicativos, voltados para públicos diferentes: 1 – Gestão, para gestores públicos que recebem e repassam recursos; 2 – Fiscalização, para fiscais dos contratos e das obras, que poderão, por exemplo, tirar fotos com georrefenciamento e prestar contas; 3 – Cidadão, para acompanhamento pela comunidade.
“Teremos informações na palma da mão para saber quando tiver alguma pendência. Os painéis gerenciais estão disponíveis para qualquer pessoa que quiser acompanhar quando e quais recursos chegam, o estágio em que estão e os responsáveis. O melhor controle é feito em parceria com sociedade e gestor público”, defendeu Heckert.
Entre as possibilidades da Plataforma, além do processo de prestação de contas, ele citou as transferências bancárias automáticas e a análise de gestão de riscos para pré-aprovação dos projetos. Ele também citou a tramitação do Projeto de Lei 9617/18, conhecido como proposta de gestão compartilhada, o qual a Pasta está articulando com o Congresso Nacional para aprimoramento do texto e aprovação.
Confira vídeo de apresentação da Plataforma + Brasil
Compromisso firmado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante solenidade de abertura da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 foi aprovada em dois turnos no Plenário da Casa e agora segue para a Câmara dos Deputados. Para garantir celeridade e atendendo ao pleito municipalista, os parlamentares também aprovaram requerimento para que os dois turnos ocorressem nesta terça-feira, 9 de abril – o rito legislativo determina um número mínimo de sessões.
O texto determina repasse direto dos recursos das emendas parlamentares para os Municípios, sem convênio, sem interferência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), sem contingenciamento e com execução semelhante ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a decisão – que teve apenas três votos contra, uma abstenção e 62 favoráveis –, e vai acompanhar a tramitação na Câmara.
Durante a abertura da Marcha, o presidente Alcolumbre havia citado a PEC como prioridade: “Devemos sempre priorizar iniciativas que desburocratizem e tornem mais eficientes o repasse de verbas da União. Creio que a proposta vai ao encontro desse entendimento, pois retira a obrigatoriedade dos dispendiosos convênios para execução do orçamento”, justificou.
Os líderes da Casa já tinham entrado em acordo para pautar a proposta na sessão plenária na semana passada, mas, em razão da agenda Legislativa e da oportunidade de coincidir a votação com o maior evento municipalista do país, eles adiaram. O relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-RJ), contribuiu com a redação final.
Plenário lotado, galerias igualmente cheias e discursos de descentralizações de recursos. A plenária Unidos Pelo Brasil começou às 14 horas desta terça-feira, 9 de abril, com a presença da equipe econômica do governo, inclusive o ministro da Economia, Paulo Guedes. Conduzida pelo atual e pelo ex-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi e Paulo Ziulkoski, a apresentação enfatizou o lema Mais Brasil e Menos Brasília e o Dinheiro tem que ir onde o povo está.
Aroldi iniciou os debates, enfatizando o anseio dos gestores locais pela regulamentação do pacto federativo. “O ministro Paulo Guedes, quando começou a falar de pacto federativo, evidentemente criou uma enorme expectativa positiva com a liderança do movimento municipalista brasileiro, com as prefeitas e com os prefeitos, até porque o ministro entende que o dinheiro deve estar onde as pessoas estão, lá na ponta, lá onde tudo acontece”, disse.
De acordo com o presidente, o discurso vai ao encontro de tudo que o movimento tem buscado há anos. Já Paulo Guedes despertou os participantes logo no início de sua fala e fez uma síntese do processo histórico de centralização dos recursos nas mãos da União. “O dinheiro todo lá em cima e os governos e os Municípios sem os recursos. Não é coincidência, estão todos apertados. Se fosse um prefeito apertado e um governador apertado se diria que é um caso de má gestão, mas se estão todos os Estados e todos os Municípios apertados financeiramente quer dizer que tem algo sistêmico muito errado”, exemplificou.
Poder Guedes afirmou que a intenção do governo é descentralizar os recursos, limitar o poder da União e distribuir as atribuições entre os Estados e os Municípios. “O poder tem que ser limitado e descentralizado”, afirmou Guedes. A fala recebeu o apoio dos municipalistas, e o ministro mencionou as frentes prioritárias do governo compostas pela Nova Previdência, pela Reforma Tributária, pela Regulamentação do pacto federativo e pelas privatizações.
Em relação à Nova Previdência, o ministro destacou as principais medidas do projeto enviado ao Congresso Nacional, que são: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, independente da categoria; alíquotas progressivas; e a unificação dos regimes no Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS). “Essa reforma tem um primeiro grande objetivo de garantir o pagamento das aposentadorias atuais e garantir os salários”, comentou.
Reforma Redução, simplificação e eliminação de impostos. Isso é o que deseja o governo com a reforma tributária. “O Brasil tem mais de 50 impostos diferentes, e nós vamos reduzir isso tudo. Este ano, ainda, já iremos pegar 2, 3, 4, 5 impostos e fundir em um só, que será chamado imposto único federal”, contou. De acordo com o ministro, a boa notícia é que todas as contribuições, criadas para salvar a União e tirar esses recursos de Estados e Municípios, serão compartilhadas.
Guedes abordou ainda a política de privatizações, que objetiva recuperar a capacidade de investimento no Brasil e reduzir drasticamente a máquina federal. O ministro deixou o plenário eufórico ao dizer que a ideia é transferir 70% dos recursos do pré-sal para os Municípios. Atualmente, a verba fica com a União, e a expectativa é de que a quebra do monopólio da exploração garanta recursos volumosos e imediatos.
Essência “Nós acreditamos na democracia, e a democracia representativa. A turma vem aqui, vota o orçamento, mas o recurso tem de descer e ser administrado lá em baixo. E nós acreditamos nos mercados que também são descentralizados”, finalizou o ministro. Guedes foi sucedido na plenária pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que afirmou: “a vida se dá nos Municípios, e vocês representam a população brasileira na sua essência”.
Marinho defendeu o texto do governo como uma ferramenta de estruturação do sistema previdenciário. “Essa reestruturação é para ajudar os mais pobres, os mais humildes, aqueles que se encontram na base da pirâmide do nosso país”, disse. Ele pontuou que os recursos arrecadados mal dão para pagar o salário, previdência, assistência e dívida contraída. “Tem sobrado muito pouco para investir no conjunto da sociedade, no conjunto da população”, contou Marinho, ao informar que as regras serão aplicadas de imediato para os Municípios, havendo uma redução nas despesas com aposentadorias futuras.
Avanços “No regime geral, nós estimamos que em 10 anos o déficit dos Municípios, calculado em R$ 1 trilhão, será reduzido para R$ 676 bilhões”, mencionou o secretário especial de Previdência. Ele disse que só no aumento da alíquota, no primeiro ano, em 12 meses, haverá um ganho de R$ 3 bilhões para o conjunto de Municípios brasileiros, dentre outros benefícios. Marinho afirmou que um novo decreto será construído em conjunto, nos próximos 60 dias, para instituir um novo sistema de compensação do Regime Geral de Previdência com o governo federal.
A ideia, conforme explanou, é agilizar um software; aumentar o prazo de prescrição de cinco para dez anos, após a homologação da compensação; cobrar juros e multas de forma recíproca para quem atrasar as análises, a fim evitar que haja procrastinação no processo; e trabalho para agilizar ao longo de dois anos os 146 mil processos de compensação mútua. “Nós estimamos que haverá uma transferência do governo federal para os Municípios na ordem de R$ 5 bilhões, e esse é o primeiro compromisso que assumimos aqui com o conjunto de prefeitos”, contou.
Emendas Outros dois avanços foram mencionados por Marinho na ocasião, e elas representam conquistas reivindicadas há anos pelo movimento municipalista brasileiro. A primeira é uma emenda que permita desonerar os recursos do Regime Geral de Previdência sobre a incidência de contribuição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). “Nós estimamos que haverá uma transferência de R$ 3 bilhões, por ano, para os Municípios brasileiros, mas precisamos construir isso junto com o relator, que será designado na comissão especial”, disse.
A outra medida é o apoio à emenda para que os Regimes Próprios possam operar empréstimos consignados para os seus segurados. “Isso vai permitir que aqueles Municípios com Regimes Próprios façam empréstimos para os seus próprios servidores e detenham, certamente, uma remuneração maior desse pecúlio que foi constituído com a contribuição dos servidores e do próprio ente patronal”, destacou Marinho.
Explicação Dando sequência à plenária, o ex-presidente Ziulkoski chamou o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Marcos Cintra, ao palco. Ele reforçou o plano de governo que propõe fortalecer os Municípios e a mudança mundial com a expansão da tecnologia e o constante crescimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Diante disso, Cintra anunciou duas medidas inovadoras, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos e o Portal do Imposto Territorial Rural (ITR).
“Novecentos Municípios brasileiros já têm convênio com o governo federal, com Receita Federal para arrecadação de 100% do ITR, e os dados são impressionantes”, lembrou Cintra. Ainda, segundo ele, em 2007, quando se iniciou a possibilidade de convênios entre Municípios e governo federal para administração da arrecadação do ITR, o Brasil arrecadava, por ano, R$ 300 milhões. Em 2018, a arrecadação foi de R$ 1,5 bilhão, com apenas 900 conveniados.
Sistemas A partir desses números, o portal do ITR viabilizará o convênio com a União para administração do imposto pela internet. “A Receita Federal vai investir pesado na reforma tributária, mas, ao mesmo tempo, nós estamos criando condições para que os senhores, administradores municipais, consigam ganhar eficiência e produtividade com a arrecadação de impostos justos, que são devidos aos Municípios para o atendimento da população do nosso país”, disse o secretário da Receita.
Antes de passar a palavra ao próximo expositor, Ziulkoski explicou para o plenário o que esses avanços significam para os Municípios e para o movimento municipalista. Para ele, as mudanças propostas apresentam justiça nos sistemas previdenciários municipais. “Isso é o pacto federativo”, ponderou. Após os esclarecimentos, o secretário especial de Desestatização e Desinvestimento, Salim Mattar, fez uma rápida apresentação.
Subsidiariedade “Cada vez mais nossos prefeitos são reféns dos governos estaduais e federal, e eu quero que vocês façam uma reflexão: o maior poder do país está aqui nesta sala”, enfatizou Mattar. Durante sua fala, ele defendeu o princípio da subsidiariedade e disse que o governo federal não deve fazer aquilo que o governo estadual é capaz de fazer; o governo estadual não deveria fazer aquilo que o Município pode fazer; e o Munícipio não deve fazer o que a coletividade pode fazer; e o conjunto de pessoas não deve fazer o que o indivíduo social é capaz de fazer.
Já o secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, apresentou algumas ferramentas para o federalismo efetivo, que significa centralizar o cidadão e o gestor que está na ponta. Segundo ele, a missão é criar um federalismo onde a pirâmide seja paulatinamente investida. Isso significa tirar o dinheiro da União e destinar aos governos regionais e municipais. “Partilharemos os recursos do fundo social [do pré-sal], que hoje é 100% destinado para a União, com Estados e Municípios”, garantiu.
Base Segundo expliocu Rodrigues, o ponto de referência será o o Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX). “São recursos aproximados de R$ 4 bilhões. É pouco”, ponderou o secretário, completando que serão partilhados mais do que esse valor, inicialmente um adicional de aproximadamente R$ 10 bilhões. “Em menos de 20 dias, nós encaminharemos essa proposta ao Congresso Nacional”, garantiu. Esse valor foi mencionado pelo ministro Paulo Guedes, durante sua apresentação, quando falou da Lei Kandir, do FEX e do fundo social.
Ao final de duas horas de anúncios, o secretário geral adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Cardoso, anunciou o lançamento da Plataforma + Brasil, que vai permitir, a partir dos convênios de 2019, a implementação da automatização de prestação de contas que já vai valer para os próximos contratos. “Quase todos os Municípios brasileiros precisam lidar com a realidade de receber recursos de diversos programas, ministérios e órgãos de fomentos e ter que se adaptar às inúmeras regras. Nós estamos trazendo todas essas diferentes estratégias para um único caminho.”
Conquistas As principais conquistas desse segundo dia da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foram:
1) Envio de projeto de lei em até 20 dias que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios; 2) Instalação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal; 3) Compromisso do presidente da República, de ministros e do Congresso Nacional de votar projeto que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro; 4) Extensão da isenção do Pasep aos Municípios que têm RPPS; 5) Lançamento de sistema de nota fiscal de serviços eletrônicos pela Receita Federal 6) Anúncio do Portal do ITR, que vai permitir o convênio com a Receita para o recebimento de 100% dos recursos pela internet; 7) Lançamento da Plataforma +Brasil, com a automatização de prestação de contas para os próximos contratos; 8) Mudança da jornada de trabalho dos profissionais médicos para ampliar os horários do serviço à população; 9) Pedido de flexibilização do uso de 600 UPAS com obras paradas até 30 de junho; e 10) Avaliação via comitê da atualização dos programas federais da Assistência Social e Educação.
Encerrou nesta quinta-feira (28) o curso sobre Implantação e Regulamentação de Ouvidorias.
Este é o quinto curso oferecido pelo CONIAPE (Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras) e pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, do Tribunal de Contas de Pernambuco.
Agradecemos à professora Ana Alaíde Mendes Pinheiro pela exposição do tema: Implantação e Regulamentação de Ouvidorias.
Destacamos que o tema trabalhado veio contribuir para a melhoria da prática dos profissionais que atuam na área com a temática desenvolvida no curso.
Os certificados estarão disponíveis através do site da Escola de Contas.
Além do curso sobre Ouvidoria, a Escola de Contas realizará em Caruaru o curso “Contratos Administrativos: fundamentos, elaboração e gestão”, nos dias 28 e 30 de maio. Para se inscrever, acesse ao site da Escola ou CONIAPE. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (81) 3136.5355 ou (81) 3181-7942.
O CONIAPE em parceria com a Escola de Contas do TCE-PE vai realizar, nos dias 26 e 28 de março, o curso gratuito “Implantação e Regulamentação de Ouvidorias” em Caruaru. A capacitação acontecerá no Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE) e é voltada para servidores públicos de órgãos jurisdicionados do TCE-PE.
O curso será ministrado por Ana Alaíde Pinheiro, especialista em Ouvidoria e coordenadora do programa TCEndo Cidadania. Serão abordados temas como a evolução da Ouvidoria no Brasil; atualidades e tendências da área; perfil, funções e limitações de um Ouvidor; a utilização da Ouvidoria como ferramenta para melhoria da gestão; como organizar uma Ouvidoria com efetividade, entre outros.
A capacitação faz parte do Programa de Interiorização da Escola de Contas. “O Programa de Interiorização tem o objetivo de levar capacitações gratuitas para servidores de todo o Estado de Pernambuco, visando otimizar a aplicação de recursos públicos, e colaborar com a missão dos Tribunais de Contas do controle externo das contas públicas”, destacou o conselheiro diretor da Escola, Ranilson Ramos.
Além do curso sobre Ouvidoria, a Escola de Contas realizará em Caruaru o curso “Contratos Administrativos: fundamentos, elaboração e gestão”, nos dias 28 e 30 de maio. Para se inscrever, acesse ao site da Escola ou CONIAPE. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (81) 3136.5355 ou (81) 3181-7942.
A Engenheira Claudia Guerreiro, superintendente do NIESMA do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE, participa do Programa de Treinamento de Representantes Municipais para elaboração de Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, realizado na sede da Frente Nacional de Prefeitos em Brasília. O primeiro módulo ocorreu no período de 25 a 27 de fevereiro e terá mais dois a serem desenvolvidos no decorrer de 2019. A Dra. Claudia foi selecionada juntamente com mais 11 representantes de municípios em todo o Brasil, sendo a única do Estado de Pernambuco.
O Programa é fruto de uma parceria entre a Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais) e a Sepa (Agência de Proteção Ambiental da Suécia) com base no modelo de gestão sueco.
As despesas dos participantes são financiadas pelo programa e os mesmos se comprometem a desenvolverem ações fortalecedoras da gestão de resíduos sólidos nos municípios.
Questão que aflige a gestão municipal todo ano, os Restos a Pagar (RAPs) são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada ano. Ou seja, representam a parte da despesa do orçamento que permanece pendente de pagamento após o fim do exercício. Esses RAPs podem ser processados ou não processados. Os primeiros se referem às despesas empenhadas e liquidadas não pagas, enquanto os não processados são aquelas apenas empenhadas, que sequer chegaram a ser liquidadas (efetivamente realizadas).
Em levantamento recente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou um total de R$ 189,5 bilhões de Restos a Pagar inscritos no Orçamento Geral da União (OGU) em 2019, o que representa um aumento de R$ 34,1 bilhões (22%) em relação a 2018. Os dados estão disponíveis no Relatório de Avaliação dos Restos a Pagar divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Segundo base do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) da STN, o valor total de RAPs relacionados às transferências de recursos da União aos Municípios pendentes de realização ultrapassa os R$ 33,77 bilhões, no início de 2019. Desse total, os RAPs inscritos de outro exercício, somando os processados e não processados, é de R$ 23,184 bilhões.
Comparativos
A CNM destaca que, em 2018, houve uma grande evolução dos pagamentos, mas não o suficiente para diminuir o grande estoque do valor que o governo federal deve aos entes municipais. E mais de 90% se concentram em seis Ministérios, entre eles, o das Cidades, Educação, Saúde e o da Integração Nacional, que somam juntos mais de R$ 25,772 bilhões – ou seja, 76,3% do total.
Ao analisar os totais dos RAPs dos Municípios por Estado, São Paulo, Bahia e Minas Gerais lideram com os maiores valores pendentes de pagamento, correspondendo a 24,6% do total. Por outro lado, Amapá, Acre e o Distrito Federal são os que possuem menos, com apenas 3,3% do total.
Problemas
Pesquisa realizada pela CNM em anos anteriores indica que 77% dos RAPs que se encontram como não processados tiveram suas obras iniciadas ou seus produtos entregues, mas ainda não foram certificados pela instituição financeira.
A entidade alerta que, diante disso, os Municípios podem enfrentar problemas porque os recursos provenientes dos RAPS seguem um cronograma de execução política que os deixam em sérias dificuldades. A estratégia favorece a União, pois viabiliza a moeda política para negociações, com um volume muito maior de empenhos do que o valor equivalente em recursos reais para realizar efetivamente os pagamentos. O problema tem tomado uma proporção tão grande nos últimos anos que coloca em risco de descrédito generalizado a principal sistemática de investimento público do país.
Nesta segunda-feira, 25 de fevereiro, gestores do Ministério da Saúde se reuniram com representantes da Confederação Nacional de Município (CNM), para tratar da pauta prioritária do municipalismo para o setor. O encontro é uma continuidade do compromisso assumido pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em estreitar o diálogo com a entidade municipalista para construir políticas públicas com “menos Brasília, e mais Brasil”.
O chefe do Gabinete do Ministro, Alex Campos, e a assessora especial do ministro, Cristina Nachif, receberam a comitiva da CNM, liderada pelo 2º secretário da entidade, Eduardo Tabosa.
“Temos interesse total em ter a CNM como parceira. Vamos avançar muito trabalhando juntos. Queremos pactuar uma agenda efetiva para tratar a pauta municipalista e a nossa principal preocupação hoje é com a melhoria do modelo de gestão. Vamos fazer coisas estruturadas e bem pensadas”, destacou Campos.
Eduardo Tabosa pontua que a CNM tem uma capilaridade muito grande com o país todo. “Essa é uma aproximação com o novo governo. Queremos dizer ao ministro e ao Ministério que estamos aqui para contribuir. Temos a mesma missão: melhorar a vida das pessoas. E é nos Municípios que elas estão. Vamos construir esse caminho juntos”, asseverou.
“Como diz nosso ministro, vamos privilegiar o Brasil profundo, onde há mais dificuldades. E a CNM é fundamental nisso”, pontuou a assessora especial do ministro.
Os representantes do Ministério da Saúde já haviam recebido a pauta prioritária da CNM. Neste sentido, a reunião destacou as propostas que podem ser conduzidas neste momento para que hajam resultados para serem entregues na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Agora, o Ministério da Saúde fará os encaminhamentos internos para que as áreas relacionadas a essas pautas possam analisar as propostas e, numa nova rodada de diálogo, começar a apresentar respostas e possíveis melhorias para os destaques municipalistas.
Também participaram do encontro o prefeito de Mostardas (RS), Moisés Pedone, o supervisor do Núcleo de Desenvolvimento Social da CNM, Denilson Magalhães, e os técnicos Carla Albert, Akeni Coelho e Adriana Araújo.
O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao terceiro decêndio de fevereiro será creditado nesta quinta-feira, 28 de fevereiro. Prefeituras brasileiras receberão R$ 2.060.995.797,18, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante chega a R$ 2.576.244.746,48.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a base de cálculo para este decêndio é dos dias 11 a 20 de fevereiro e geralmente representa 30% do valor esperado para o mês inteiro. Em comparação com o mesmo decêndio de 2018, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o montante teve um crescimento de 13,17% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação). Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, aumentou 1,95%.
Contudo, ao deflacionar o valor – ou seja levando em conta a inflação do período –, o crescimento é um pouco menor, de 9,40%, e o acumulado do mês fecha em queda de 1,45%, comparado com fevereiro de 2018. Em levantamento, a CNM explica as diferenças entre os coeficientes do FPM e a proporção que cada um vai receber. Por exemplo, os Municípios de coeficiente 0,6, que são a maioria (44,20%) no país, ficarão com R$ 512.768.164,18 (19,90% do total a ser transferido).
O estudo revela ainda que, considerando a inflação, o FPM acumulado em 2019 cresceu 6,53% em relação ao mesmo período do ano anterior. Porém, os gestores devem estar atentos aos valores na hora de realizar o planejamento para não comprometer o fechamento das contas. Isso porque o repasse referente aos três primeiros meses do ano costuma ser maior que nos períodos seguintes e representa uma entrada elevada de recursos nas contas municipais.
O Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE realizou nesta quinta-feira 14, em sua sede, eleição para nova diretoria executiva para o biênio 2019/2021.
O pleito obteve chapa única que teve o Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe/PE – Edson Vieira, candidato à reeleição, como presidente. O processo eleitoral ocorreu de forma tranquila, tendo sido apurado os votos às 17:15h e confirmando por unanimidade a nova diretoria composta pelos seguintes membros:
Presidente – Edson Vieira, prefeito de Santa Cruz do Capibaribe/PE; 1º Vice-presidente – Edilson Tavares, prefeito de Toritama/PE; 2º Vice-presidente – Ivanildo Mestre Bezerra, prefeito de Taquaritinga do Norte/PE; Secretário Geral – Romero Leal, prefeito de Vertentes/PE; Secretário Geral Adjunto – Hilário Paulo da Silva, prefeito de Brejo da Madre de Deus/PE; 1º Tesoureiro – João Tenório Vaz Cavalcanti Junior, prefeito de São Joaquim do Monte/PE; 2º Tesoureiro – Álvaro Alcântara, prefeito de Tacaimbó/PE. Membros Conselho Fiscal: Jadiel Cordeiro Braga – Prefeito de São Caetano; Emerson Cordeiro – Prefeito de Poção; Orlando José – Prefeito de Altinho. Membro Suplente, Adriana Alves Assunção Barbosa – Prefeita de Frei Miguelinho/PE.
Os Prefeitos Consorciados, através do CONIAPE, por meio desta nota, vêm a público manifestar sua solidariedade ao Prefeito do município de Vertentes, Sr. Romero Leal, diante das calúnias e injúrias a ele atribuídas por um parlamentar da região – Fernando Rodolfo, o qual acusou o gestor de Vertentes, injustamente, de ter atentado contra sua vida.
Tal situação, completamente fantasiosa, já foi esclarecida através das imagens das câmeras de segurança do município, que comprovam que houve, na verdade, uma perseguição policial empreendida por integrantes do Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual, iniciada na BR e concluída na cidade, havendo troca de tiros e resultando na prisão dos meliantes.
Em virtude daqueles disparos, o nobre deputado Fernando Rodolfo se assustou e, confuso em meio ao tumulto, precipitou-se em suas afirmações, proferidas nas redes sociais, agindo, no mínimo, irresponsavelmente.
Também registramos nossa confiança, respeito e credibilidade ao Sr. Romero Leal – Prefeito do município de Vertentes, como gestor do município, pelo trabalho realizado, dedicação e compromisso com o povo.
A Prefeitura do Município de Santa Cruz Do Capibaribe-PE divulga o Edital de Convocação 01/2019, de 15 de janeiro de 2019, referente ao Concurso Público para provimento de cargos efetivos, edital nº 01/2017, publicado em 20 de dezembro de 2017.
O programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) já está disponível para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta: os Municípios devem preencher o sistema – com os dados referentes à competência de 2018 – até 28 de fevereiro. O programa fica disponível para o envio dos dados até as 23h59min, pelo horário de Brasília, desta data.
Os procedimentos para apresentação das declarações foram estabelecidos pela Instrução Normativa 1836/2018 da RFB. As normas devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha ocorrido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) ou das Contribuições Sociais Retidas, por exemplo: Social sobre o Lucro (CSL), Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
As declarações devem ser promovidas ainda que as retenções tenham acorrido em apenas um mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, entre eles todos Municípios. A forma de apresentação continua a mesma, por meio do programa de transmissão dos dados da Secretaria da Receita Federal (Receitanet). No entanto, é preciso atenção em duas alterações principais relativamente aos anos anteriores. São elas:
1. Previsão de obrigatoriedade de declaração das informações referentes aos beneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência, pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o caput do artigo 27 da Lei 13.327/2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais; e
2. Exclusão da obrigatoriedade de apresentação da Dirf 2019 pelas pessoas jurídicas de que trata a Lei 12.780/2013, relacionadas à organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Alerta
A CNM alerta ainda para a obrigatoriedade da assinatura digital da declaração, mediante utilização de certificado digital, que possibilitará o acompanhamento do processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da Receita Federal. A única exceção é para optantes do Simples Nacional.
“Os contadores municipais devem estar atentos a consistência das informações, pois, durante a transmissão dos dados, a declaração será submetida a validação que pode impedir a transmissão e finalização do processo de envio”, explica o técnico de Contabilidade Pública da CNM, Marcus dos Santos. Ele completa: “o recibo de entrega será gravado somente nos casos de validação sem erros”.
Penalidades
A não apresentação da declaração e/ou a entrega depois do prazo – apresentação atrasada – enseja a aplicação de multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e das contribuições informadas, ainda que tenham sido integralmente pagas, limitada a 20%. A multa mínima a ser aplicada é de R$ 200 para pessoa física, pessoa jurídica inativa e optante pelo Simples Nacional; e de R$ 500 nos demais casos.
Como existem muitas obrigações legais com prazos para o mês de fevereiro, o técnico da CNM recomenda que os gestores não deixem o envio da Dirf para última hora. “Antecipe e redobre a atenção nos lançamentos para evitar a necessidade de retificação de arquivo e problemas com os funcionários e prestadores de serviço, no momento do envio de suas declarações de IR”, reforça Santos.
Propostas de isenção de imposto, principalmente da base de receita dos Municípios, para estimular categorias ou práticas é comum no Congresso Nacional. No entanto, essas proposições não apontam o impacto negativo que tais medidas causarão nos cofres municipais, se forem aprovadas. Esse é o caso do Projeto de Lei (PL) 10.669/2018 – do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) – que isenta academias de impostos sobre equipamentos para prática de exercícios.
O PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O objetivo dele é isentar as academias do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II) a comercialização de equipamentos voltados para a prática de exercícios físicos.
De acordo com a justificativa da matéria, o sedentarismo é um problema crescente no Brasil, e milhões de brasileiros deixam de frequentar as academias de ginástica devido aos custos da mensalidade. Diante disso, a proposta presente “reduzir os gastos e investimentos das academias com a finalidade de manter preços acessíveis aos brasileiros”. Ela também determina que o Executivo estime a renúncia fiscal decorrente e incorpore os dados nas propostas de leis orçamentárias, para que sejam cumpridos os dispositivos da Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Análise
Promover a saúde e o incentivo a pratica de exercícios físicos é uma justificada preocupação do poder público municipal. Conduto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra: tão importante quanto é considerar o impacto negativo que a isenção de IPI causa nas finanças municipais.
A entidade municipalista explica, mais uma vez, que a redução do IPI recai diretamente sobre a arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é base econômica da maioria das prefeituras brasileiras. A entidade defende que esse tipo de projeto aponte formas de restituição dos Entes federados, em razão da isenção do tributo.
Mais de 60% dos Municípios brasileiros ainda não se cadastraram para participar do novo ciclo do Programa Saúde na Escola (PSE). Até a última semana, os gestores de Saúde e Educação de 2.978 cidades ainda não haviam apontado quais escolas públicas deverão participar deste novo momento do programa. Outros 678 Municípios iniciaram o processo, mas não concluíram. Eles têm até o dia 15 de fevereiro para finalizar a inscrição.
Mais de 1.900 Municípios aderiram ao projeto do Ministério da Saúde, desenvolvido em conjunto com o Ministério da Educação (MEC) e que prevê recursos financeiros para os Municípios realizarem ações de prevenção e promoção da saúde no ambiente escolar. Com o credenciamento, essas unidades deverão desenvolver doze ações envolvendo temas como incentivo à atividade física, combate ao Aedes aegypti, prevenção de violências e acidentes, verificação e atualização da situação vacinal. Mais de 90% dos Municípios brasileiros aderiram ao Programa que envolve mais de 20 milhões de estudantes de 85.706 escolas e mais de 36 mil equipes da atenção básica do SUS.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que os gestores locais devem incluir na plataforma do e-Gestor da Atenção Básica, as escolas que farão a adesão ao programa. Algumas mudanças foram realizadas em relação as edições anteriores, como os valores e o modo de repasse que serão realizados anualmente em parcela única e o valor 2,5 vezes maior que nos anos anteriores. Com um investimento anual de R$ 89 milhões a competência desse ciclo do programa será de dois anos.
Como uma ferramenta para auxiliar aos Municípios, a CNM disponibiliza a plataforma Êxitos, que auxilia os gestores a verificação de oportunidades para angariar recursos oferecidas aos Municípios. Entre as oportunidades está o Programa Saúde nas Escolas.
Na plataforma é possível verificar a viabilidade de implementação do programa no Município com os dados gerais do programa, as regras financeiras que devem ser adotadas, as retificações e atualizações feitas pelo governo federal além de anexos com todas as publicações disponíveis.
Ao contrário das edições anteriores, para participar do PSE, os Municípios deverão indicar especificamente as escolas e não mais o nível de ensino. Desta forma, em conjunto com as equipes da atenção básica, as instituições assumem o compromisso de desenvolver atividades envolvendo doze ações para o cuidado à saúde no ambiente escolar.
As estratégias estão previstas na Portaria 1.055/2017 e podem ser combinadas, levando em consideração o nível de ensino, as demandas das escolas, do território e a análise de situação de saúde do território.
O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o ano de 2019 será no valor de R$ 3,1 bilhões. O montante que deve ser pago aos Municípios na próxima quinta-feira, 10 de janeiro, leva em consideração a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, quando somado o Fundeb, o valor é de R$ 3,9 bilhões.
Segundo as informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de janeiro de 2019, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 19,87%. Quando leva em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 16,05%. A área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse leva em conta os dias de 20 a 30. A CNM destaca, no entanto que o FPM, bem como a maioria das receitas de transferências do País, não apresenta uma distribuição uniforme ao longo do ano.
A Confederação ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas sem que haja ônus para os gestores municipais. A CNM esclarece também aos gestores municipais para manterem cautela em suas gestões e ficarem atentos ao gerir os recursos municipais dentro do próprio mês, uma vez que os valores previstos sempre são diferentes dos valores realizados.
Congelamento do FPM
A entidade salienta que devido a publicação da Decisão Normativa 173/2019, no dia 7 de janeiro de 2019, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que confirma o congelamento do FPM de 129 localidades com redução populacional na última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os valores que estão nas tabelas por coeficientes podem sofrer alteração.
Confira aqui a nota completa e os valores por Estado.
