O balanço do edital de convocação do Mais Médicos para aqueles que possuem registro no Brasil aponta que mais da metade (53%) dos profissionais já se apresentaram nos municípios escolhidos. Até às 11h desta segunda-feira (10/12), 4.508 médicos compareceram ou iniciaram as atividades nas localidades. Os profissionais têm até esta sexta-feira (14/12) para apresentação nas cidades selecionadas e o começo da atuação deve ser estabelecido junto ao gestor local.
O Programa recebeu 36.490 inscrições, preenchendo 98,7% (8.411 profissionais alocados) das 8.517 vagas disponibilizadas do Edital vigente. Até o momento, estão abertas para as próximas etapas 106 vagas em 29 localidades. No dia 17 de dezembro será feito um balanço das vagas disponíveis, o que soma as desistências e as aquelas que não tiveram procura. Então, os profissionais com registro no país (CRM) terão nova chance para se inscrever no programa e escolher os municípios disponíveis nos dias 18 e 19 de dezembro.
O edital do programa Mais Médicos é uma seleção para a ocupação de vagas de médicos nos municípios. Assim, como todo processo seletivo, os participantes possuem autonomia em assumir ou não a vaga selecionada. Em caso de necessidade, o Ministério da Saúde irá realizar novas chamadas até que complete o quadro de vagas do programa.
PROFISSIONAIS FORMADOS NO EXTERIOR
Para os profissionais brasileiros e estrangeiros formados no exterior (sem registro no Brasil), primeiramente será aberto o prazo para enviar a documentação ao Ministério da Saúde. Os candidatos terão entre os dias 11 e 14 de dezembro para entrar no sistema e, assim, estarem aptos para validação da inscrição no Programa. São 17 documentos exigidos, entre eles, o reconhecimento da instituição de ensino pela representação do país onde os profissionais obtiveram a formação. A partir do dia 20, brasileiros sem registro no país poderão escolher vagas disponíveis.
Próximas etapas:
Dias 11 a 14 – Profissionais formados no exterior enviam documentação para validação da inscrição.
Dia 14 – Último dia para os profissionais com registro no país inscritos no primeiro edital se apresentarem nos municípios.
Dia 17– Balanço das vagas disponíveis (soma desistências e não selecionadas)
Dia 18 e 19 – Os profissionais com registro no país escolhem os municípios disponíveis.
Dias 20 a 22 – Os médicos brasileiros formados no exterior e sem registro no país que tenham a inscrição previamente validada poderão escolher os municípios remanescentes
Dias 26 a 28 – Os estrangeiros formados no exterior e sem registro no país poderão escolher as vagas remanescentes
Criado em 2013, o Programa Mais Médicos ampliou à assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. O programa conta com 18.240 vagas em mais de 4 mil municípios e 34 DSEIs, levando assistência para cerca de 63 milhões de brasileiros.
Os profissionais do Mais Médicos recebem bolsa-formação (atualmente no valor de R$ 11,8 mil) e uma ajuda de custo inicial entre R$ 10 e R$ 35 mil para deslocamento para o município de atuação. Além disso, todos têm a moradia e a alimentação custeadas pelas prefeituras. Desde 2017, a pasta passou a reajustar o valor da bolsa anualmente aos médicos participantes, e concedeu, também, um acréscimo de 10% nos auxílios moradia e alimentação de profissionais alocados em DSEI.
O maior evento municipalista do país já está com as inscrições abertas. Gestores e outros agentes municipais podem confirmar participação na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios no hotsite do encontro. A mobilização, que terá como tema Unidos pelo Brasil, será realizada entre os dias 8 e 11 de abril na capital federal. O encontro será a oportunidade de os gestores discutirem a pauta municipalista com o novo governo federal e com parlamentares eleitos para o período de 2019/2022.
A data escolhida pela CNM vai marcar também os 100 dias de vigência da nova gestão, o que daria tempo do novo presidente e dos parlamentares eleitos tomarem conhecimento das demandas dos Municípios e se prepararem para anunciar os rumos das conexões das políticas públicas municipais com as novas diretrizes federais. Nesse contexto, a presença de todos os municipalistas será essencial para pressionar pelo avanço dessas reivindicações municipalistas.
Diante das adversidades financeiras vivenciadas nas cidades brasileiras e da importância da presença de todos os municipalistas, a CNM definiu alguns descontos especiais para facilitar a presença de mais representantes no encontro. Prefeitos de Municípios contribuintes com o movimento municipalista estão isentos do pagamento da inscrição. Vice-prefeito, primeira dama, vereadores e outros agentes municipais desses Entes terão desconto diferenciados e irão pagar a taxa de R$ 300 em caso de confirmação da participação até o dia 22 de março.
Outra vantagem será concedida ao Município que trouxer mais de dez participantes. Nesse caso, um agente municipal estará isento do pagamento da inscrição. Prefeitos e representantes de Municípios não contribuintes pagam taxas que variam entre R$ 2.000 e R$ 3.000. Confira aquios valores.
Dos 5.568 Municípios, 4.081 participam de pelo menos um consórcio público, segundo mapeamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Pelos dados da entidade, existiam 491 consórcios públicos no Brasil, entre 2015 e 2017, com grande concentração de consorciados nas regiões Sul e Sudeste. O que representa parcerias formadas por dois ou mais Entes da federação – Municípios, Estado e União –, para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área.
“Há anos, a CNM vem instruindo os gestores municipais a se organizarem em parceria para viabilizar as políticas públicas no país”, lembrou o presidente da CNM, Glademir Aroldi. Atualmente, o processo de instituição de um consórcio requer a elaborar de protocolo de intenções, a assinatura dos Municípios e a aprovação de lei para filiação. Também faz se necessário a realização de assembleia geral para redigir e aprovar o estatuto.
De acordo com os dados divulgados pela CNM existe 491 consórcios públicos no país. Regionalmente, 94% dos Municípios da região Sul participam de algum consórcio; 91% dos governos locais do Sudeste também estão consorciados; 75% das prefeituras do Centro-Oeste integram consórcios; 53% das localidades do Nordeste estão em consórcio; e 34% dos governos municipais do Norte participam dessa estratégia. Individualmente, Paraná, Minas Gerais e Rondônia são os que apresentam o maior número de Municípios consorciados, respectivamente, com: 99,7%, 98,1% e 96,2%.
No que se refere ao porte dos Municípios consorciados, 3.544 deles têm abaixo de 50 mil habitantes, 425 contabilizam entre 50 mil e 299.999 habitantes, e 57 a partir de 300 mil habitantes. Do total dos Municípios em consórcios, 2.218 participam de mais de um; e dos governos estaduais, o mapeamento da CNM identificou dez consórcios, oito deles no Ceará, e na área de saúde; um na Bahia e um no Espírito Santo para gestão de resíduos sólidos.
O consórcio com maior abrangência populacional alcança 15.213.126 habitantes. Esse é sediado em Santa Catarina, é integrado por 296 Municípios distribuídos em sete Estados – Acre, Bahia, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Ainda conforme mostra o mapeamento, 2013 é ano com maior número de constituições de consórcios, seguido de 2009 e 2014, respectivamente, com 42 e 37 novas agremiações.
Dos 491 consórcios identificados, 275 consórcios são finalitários, ou seja, atuam em apenas uma área, enquanto 213 são multifinalitários, atuam em mais de uma área. As principais áreas de atuação dos consórcios finalitários, são: saúde, infraestrutura, meio ambiente, resíduos sólidos e turismo. Em relação ao controle, em 248 consórcios o controle externo é exercido por órgão oficial.
O Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE), visando o desenvolvimento Agroindustrial e apoiar na promoção da saúde pública e segurança alimentar nos municípios no cumprimento da Lei Federal Nº. 7889/89 (Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal), está convocando os seus entes consorciados, para que manifestem o seu interesse em participar do programa de Implantação do Sistema de Inspeção Municipal – SIM. Este Sistema é uma excelente ferramenta de fomento para a produção da Agricultura Familiar e geração de renda.
Apenas constarão no Programa de Implantação os entes consorciados que encaminharem o Termo de Anuência até o dia 30 de novembro de 2018, sendo este o prazo final para a manifestação dos Municípios.
A entrega deste termo pode ser realizada por e-mail através do endereço eletrônico niesma@consorcioconiape.pe.gov.br ou em nossa sede na Rua Padre Félix Barreto, 79 – 2° andar – Maurício de Nassau.
O CONIAPE – Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras, comunica aos consorciados que estará em processo de organização de um novo Concurso Público.
Os municípios deverão manifestar interesse até o dia 14 de novembro de 2018, através do e-mail: nucleodeeducacao@consorcioconiape.pe.gov.br ou contato telefônico: 81 3136.5355 para posteriormente serem realizados os devidos encaminhamentos.
O Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE), visando apoiar os municípios no cumprimento da Lei Federal Nº. 12.305/2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos) está convocando, os seus entes consorciados, para que manifestem o seu interesse em participar de licitação compartilhada visando à contratação de empresa especializada no tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos, conforme a classificação da NBR 10.004 oferecendo a infraestrutura necessária para a captação dos resíduos sólidos classe I e classe II, e com isso consubstanciar a elaboração de Projeto Básico/Termo de Referência.
Apenas constarão no Projeto Básico/Termo de Referência os entes consorciados que encaminharem o Termo de Anuência até o dia 09 de novembro de 2018, sendo este o prazo final para a manifestação dos Municípios.
A entrega deste termo pode ser realizada por e-mail através do endereço eletrônico niesma@consorcioconiape.pe.gov.br ou em nossa sede na Rua Padre Félix Barreto, 79 – 2° andar – Maurício de Nassau.
Profissionais, iniciativas e práticas inovadoras e de sucesso do setor público, privado e do terceiro setor voltadas para o turismo já podem se inscrever para o Prêmio Nacional de Turismo 2018. O edital de seleção foi disponibilizado pelo Ministério do Turismo (MTur) nesta segunda-feira, 22 de outubro. As propostas devem ser enviadas até as 23h59 de 15 de novembro pelo e-mail produtos@turismo.gov.br.
Para a turismóloga e técnica de Turismo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Marta Feitosa, os gestores municipais devem aproveitar a oportunidade para trocar experiências, dar visibilidade e ter reconhecidas as ações locais. “A notícia é muito legal e, pela primeira vez, temos a possibilidade de incluir os Municípios”, destaca.
Podem concorrer entidades públicas; instituições do Sistema S, a exemplo do Sebrae, Senac, Sesi; representantes da sociedade civil organizada; pessoas jurídicas e empreendimentos turísticos. As iniciativas devem seguir alguns critérios: serem específicas para o setor de turismo e terem sido implementadas há pelo menos 24 meses; terem resultados mensurados e efetivos que impactaram o turista e/ou o desenvolvimento do turismo; e ser passível de aplicação em outros destinos e empreendimentos.
Categorias e etapas
O Prêmio Nacional de Turismo é dividido em sete categorias: Monitoramento e Avaliação do Turismo; Qualificação e Formalização no Turismo; Valorização do Patrimônio pelo Turismo; Turismo de Base Local e Produção Associada ao Turismo; Turismo Social; Inovação Tecnológica no Turismo; Marketing e Apoio à Comercialização do Turismo.
Neste ano, a cerimônia de premiação – que possui caráter simbólico, sem valor comercial ou financeiro e é concedida na forma de troféus e certificados – está marcada para 5 de dezembro, no Rio de Janeiro. Pelo cronograma, logo após o prazo para as inscrições, o resultado preliminar da etapa de habilitação será divulgado no portal eletrônicodo Ministério do Turismo. A votação popular para a escolha dos profissionais será de 9 a 29 de novembro, sendo que, no dia 28 de novembro, serão conhecidos os finalistas nas sete categorias de iniciativas inovadoras.
Profissionais
Outra novidade deste ano – a premiação aos profissionais do setor – será concedida exclusivamente a pessoas físicas, em forma de medalhas e certificados, entregues ao primeiro colocado de cada uma das cinco categorias (academia, governo, iniciativa privada, organizações não governamentais, imprensa e mídias sociais). Os profissionais serão indicados pelas entidades do Conselho Nacional do Turismo e eleitos por votação popular, por meio da internet. Já as medalhas das menções honrosas caberão exclusivamente a personalidades indicadas pelo Ministro do Turismo.
O Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE), visando apoiar os municípios no cumprimento da Lei Federal Nº. 10.257/2001 (Lei do Estatuto da Cidades) está convocando, os seus entes consorciados, para que manifestem o seu interesse em participar de licitação compartilhada visando à contratação de empresa especializada para Elaboração e ou Revisão dos Planos Diretores Municipais, e com isso consubstanciar a elaboração de Projeto Básico/Termo de Referência.
Apenas constarão no Projeto Básico/Termo de Referência os entes consorciados que encaminharem o Termo de Anuência até o dia 31 de outubro de 2018, sendo este o prazo final para a manifestação dos Municípios.
A entrega deste termo pode ser realizada por e-mail através do endereço eletrônico niesma@consorcioconiape.pe.gov.br ou em nossa sede na Rua Padre Félix Barreto, 79 – 2° andar – Maurício de Nassau.
Atendendo a um pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Receita Federal do Brasil solicitou a relação de Munícipios que foram multados ao inscrever o CNPJ dos órgãos da Educação para gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em janeiro deste ano, foi publicada a Portaria Conjunta Nº 02/2018 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Secretaria de Tesouro Nacional (STN), que determinou aos Municípios criarem o CNPJ do órgão responsável pela Educação, estabelecendo o prazo de 60 dias para o cumprimento da medida. Posteriormente, também a pedido da CNM em razão das dificuldades enfrentadas pelas administrações locais, estendeu-se o prazo para 180 dias.
A entidade municipalista lembra que a edição às pressas da portaria conjunta, sem esclarecimento prévio dos procedimentos, gerou confusão e resultou no desconhecimento por parte dos gestores e profissionais municipais da forma correta de realizar o cadastro junto à Receita. Com isso, muitos Municípios preencheram a solicitação anexando como documento base leis e decretos de períodos anteriores à criação dos órgãos, ou mesmo, cadastrando a natureza jurídica incorretamente. Diante das inconsistências, a Receita Federal passou a exigir dos mesmos, automaticamente, o envio das declarações acessórias próprias ao período de cadastro do ato normativo que deu existência ao Fundo ou Secretaria.
Articulação
Depois de receber uma quantidade considerável de ligações sobre as multas, a CNM entrou em contato com a Receita Federal, que realizou estudo para averiguar o problema. O órgão constatou a ilegalidade da cobrança e aceitou o pedido da Confederação para retificação. Em seguida, foi solicitado à entidade municipalista que encaminhasse relação completa dos CNPJ da educação multados, para que sejam retiradas as penalidades e regularizadas as pendências referentes à criação do CNPJ.
Portanto, a CNM solicita aos gestores que preencham o seguinte formulário ou entrem em contato com as áreas de Contabilidade e Educação da entidade pelos números (61) 2101-6070/6069/6077 e encaminhem urgentemente o cadastro de pessoa jurídica do fundo criado, para que estes sejam remetidos à Receita. Assim, será eliminada a pendência do Ente junto ao órgão e retirada a multa.
A boa notícia de que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio do mês será creditado na próxima sexta-feira, 19 de outubro, vem acompanhada de um cenário que exige cautela da administração local. As contas das prefeituras brasileiras receberão R$ 544.079.326,90, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 680.099.158,63.
O repasse é 15,38% menor que o previsto pela STN e, por isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores atuem de forma prudente no planejamento e uso dos recursos para não serem pegos de surpresa com resultados e projeções inesperados.
Comparativos
De acordo com os dados da Secretária do Tesouro Nacional (STN), o 2º decêndio de outubro deste ano, comparado com mesmo período de 2017, apresentou queda de 13,84% em termos nominais, ou seja, sem considerar os efeitos da inflação. Deflacionado, em relação ao mesmo período de 2017, o declínio vai a 17,23%.
Já em comparação com o acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM apresenta crescimento positivo. O total repassado aos Municípios entre janeiro e esta sexta-feira aumentou 7,50% em termos nominais comparado ao mesmo período de 2017.
Ao considerar o comportamento da inflação, observa-se que o FPM acumulado de 2018 cresceu 3,87% em relação ao mesmo período do ano anterior. Do total repassado para todos os Municípios do país, os de coeficientes 0,8 – que são a maioria (594 ou 10,67% dos Municípios) – ficarão com o valor de R$ 44.246.014,81, ou seja, 6,51% do que será transferido. Tais localidades somam 6,9 milhões de habitantes.
Sem previsão orçamentária e com um impacto previsto de mais de R$ 4,8 bilhão para os cofres municipais até 2021, o piso e o reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e de Combate às Endemias (ACEs) passarão a vigorar a partir do ano que vem. Após o presidente da República, Michel Temer, sancionar a Medida Provisória 827/2018 com vetos aos trechos que tratavam do reajuste de 52,86% do piso salarial em três anos e o reajuste anual a partir de 2022, os parlamentares decidiram, em votação no Congresso Nacional nesta quarta-feira, 17 de outubro, pela derrubada dos vetos.
A sessão começou às 11h e a discussão se estendeu em razão dos pronunciamentos, mas o veto, pautado como item 1, acabou derrubado por meio de voto secreto dos deputados e senadores. Após apreciação da matéria, seria necessário votar o destaque, mas o autor, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), retirou o pedido para encerrar a votação. “Queríamos apenas ratificar as razões pelos quais aprovamos a MP 827, por isso, o PSB retira o destaque”, justificou.
Desde a sanção da MP, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem sensibilizando os gestores locais e os parlamentares para manterem o veto. As medidas desrespeitam a autonomia municipal, desconsideram as realidades locais, violam dispositivos constitucionais que reservam ao Presidente da República a prerrogativa de “criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”, e criam despesa obrigatória sem nenhuma estimativa de impacto ou previsão orçamentária.
Resultados
Para além da inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria – que fere artigos da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, o piso e o reajuste vão gerar, somente nos três primeiros anos de aumento progressivo, despesa extra superior a R$ 9 bilhões para União e Municípios. Por ano, os Entes municipais deverão arcar com pelo menos R$ 1,8 bilhão.
Com a articulação do movimento, que se intensificou na manhã desta quarta-feira, a maioria dos representantes do Legislativo mantiveram as novas regras, mas alguns votaram a favor dos Municípios (confira lista abaixo) – entre eles, o ex-ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP/PR). “Retirados os destaques, apuram-se as cédulas, o veto está derrubado e a matéria vai a promulgação. Quem vai promulgá-la é o presidente do Congresso Nacional e eu farei isso de ofício o mais rápido possível, ainda no exercício desse mandato”, garantiu Eunício Oliveira (MDB-MA).
Deputados que votaram com os Municípios: Afonso Motta (PDT/RS), Alceu Moreira (MDB/RS), Antonio Bulhões (PRB/SP), Carlos Andrade (PHS/RR), Eduardo Cury (PSDB/SP), Floriano Pesaro (PSDB/SP), Lobbe Neto (PSDB/SP), Marcelo Aro (PHS/MG), Osmar Serraglio (PP/PR), Ricardo Barros (PP/PR), Samuel Moreira (PSDB/SP), Simone Morgado (MDB/PA), Soraya Santos (PR/RJ), Tenente Lúcio (PR/MG), Toninho Wandscheer (PROS/PR).
Senadores: Cidinho Santos (PR/MT) e Dalirio Beber (PSDB/SC)
Confira estudo do vetoelaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Desde a última segunda-feira (15) está disponível o resultado preliminar do Concurso Público da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, realizado no município através do CONIAPE (Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras) e da banca organizadora da ADM&TEC.
A divulgação segue o cronograma definido na abertura do certame e o resultado oficial sairá após os recursos, que poderão ser entregues pelos candidatos até esta quarta-feira (17).
A resposta dos recursos será até o dia 29 deste mês e no dia 31 será divulgado o resultado final. O concurso da Capital da Moda teve as provas aplicadas nos dias 7 e 8 de julho e contou com mais de 14 mil inscritos para 526 vagas em 79 cargos.
O prefeito e presidente do CONIAPE, Edson Vieira, comentou sobre esse resultado. “Ofertamos aos milhares de inscritos nesse concurso a oportunidade de ingressar em uma administração pública. É mais uma etapa que foi realizada com sucesso, nosso planejamento está sendo executado de acordo com o cronograma, a população está acompanhando nossa forma de trabalhar e a lisura de todo o processo”, declarou.
Radamés Barros, um dos aprovados para o cargo de Assistente Administrativo, falou sobre o concurso. “Feliz pela aprovação, mas também pela realização do concurso público. A administração municipal sai fortalecida com essas provas. Agora é só aguardar a convocação”, disse.
A costureira Edjane Araújo, que ficou em 3° lugar para o cargo de Auxiliar de Lavanderia também comentou sobre o concurso. “Foi uma oportunidade boa que todos daqui receberam. Foram muitos inscritos que participaram e achei uma posição muito confortável a que fiquei. Agora é torcer para fazer parte da gestão”, afirmou.
Na lista divulgada constam as classificações dos candidatos aprovados, além dos que não atingiram a pontuação necessária e a eliminação dos inscritos que não compareceram ao exame. A prefeitura terá, a partir do resultado final, dois anos para convocar os aprovados.
Encerrou nesta sexta-feira (28) o curso sobre o Programa de Alimentação Escolar.
Este é o quatro curso oferecido pelo CONIAPE (Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras) e pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, do Tribunal de Contas de Pernambuco.
Agradecemos ao professor Lucio Gustavo de Paiva pela exposição do tema: Gestão e Controle do Programa de Alimentação Escolar (Merenda Escolar).
Destacamos que o tema trabalhado veio contribuir para a melhoria da prática dos profissionais que atuam na área com a temática desenvolvida no curso.
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Os certificados estarão disponíveis através do site da Escola de Contas.
Os critérios e os procedimentos para transferência de recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a ações de saneamento e de saúde ambiental foram estabelecidos pela Portaria 5.598/2018. A normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 25 de setembro, traz o mecanismo para o repasse da verba, que será convênio, termo de compromisso ou termo de execução descentralizada.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que Municípios com até 50 mil habitantes estão aptos a captarem recursos da Funasa para investimentos nas áreas específicas. Os convênios de valor igual ou superior a R$ 100 mil, para execução de custeio ou aquisição de equipamentos; ou de R$ 250 mil, para a execução de obras e serviços de engenharia; e inferior a R$ 750 mil serão liberados em três parcelas, nos porcentuais de 20%, 50% e 30%.
Projetos com valor igual ou superior a R$ 750 mil e inferior a R$ 5 milhões terá a liberação da verba em quatro parcelas, nos porcentuais respectivos de 20%, 20%, 40% e 20%. Já os contratos com valor igual ou superior a R$ 5 milhões terá o dinheiro liberado, em cinco vezes, com porcentual de 20% cada. Segundo define a portaria, o pagamento do projeto estará incluído na primeira parcela, e o restante da parcela ficará retido até preenchimento dos demais requisitos.
Uso do recurso
Além de estabelecer os critérios e os procedimentos para transferência de verba, a portaria também trata da utilização do dinheiro. “Caso os recursos repassados não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias a contar da data de emissão da ordem bancária, estes deverão ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional, incluídos os rendimentos decorrentes da aplicação financeira”, estabelece a norma. O contrato será rescindido se não houver execução financeira após o prazo.
Também não é permitido usar a verba para novos instrumentos, após o prazo de 180 dias, sem justificativa devidamente fundamentada e acatada. Em relação ao calendário de repasse, a liberação das parcelas seguirá o cronograma aprovado, o registro no Sistema Integrado de Gerenciamento de Ações da Funasa (Siga), no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) ou no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), conforme o tipo de instrumento de transferência, além das aprovações técnica e administrativa da Funasa.
A contrapartida dos Municípios para complementação do valor, por opção do proponente, será exclusivamente financeira e comprovada na previsão orçamentária previamente à celebração do instrumento de transferência e nos eventuais aditamentos de valor. O depósito será na conta específica do instrumento, antes da liberação da parcela, em conformidade com os valores estabelecidos no cronograma de desembolso, devendo ser verificado pela área administrativa da Funasa por ocasião da liberação de cada parcela ou da parcela única.
Procedimentos
Para promover o contrato de repasse, a portaria apresentou diversas definições do processo, como: aprovação técnica; aprovação administrativa; Relatório de Andamento (RA); Relatório de Avaliação do Andamento (RAA); Relatório de Visita Técnica (RVT); Relatório Informativo (RI); Relatório de Monitoramento Administrativo (RMA); Sistema Integrado de Gerenciamento de Ações da Funasa (SIGA); e o sistema interno. Esse viabilizará o registro de atos de proposta, celebração, acompanhamento e prestação de contas dos contratos.
“Os instrumentos de transferência celebrados anteriormente à entrada em vigor desta Portaria são regidos pelos dispositivos nela disciplinados, exceto quanto aos percentuais de liberação de recursos por faixa de valor, que se manterão regidos, exclusivamente neste aspecto, de acordo com as prescrições normativas vigentes à época das suas celebrações”, explica a normativa. Os financiamentos para a capacitação e/ou execução de Planos Municipais de Saneamento Básico, celebrados anteriormente, permanecerão regidos pelo disposto na norma então vigente.
Alerta
A Confederação lembra que cabe à Funasa a responsabilidade de alocar recursos não onerosos para sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e melhorias sanitárias domiciliares. Compete ainda ao órgão ações de saneamento para o atendimento, prioritariamente, a Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, o que representa cerca de 90% dos Municípios brasileiros.
Por fim, apesar de avaliar que os recursos para investimento em saneamento básico advindos da União estão cada vez mais escassos e que os Municípios necessitam cada vez mais de apoio dos entes federados, a CNM reforça a importância dos gestores se atentarem às regras e técnicas impostas pela Funasa para acessar recursos, quando disponíveis. É preciso que eles estejam cada vez mais capacitados e aptos a obter recursos, seja por meio de convênio, termo de compromisso ou termo de execução descentralizada.
Oportunidade ímpar a servidores e empregados público municipais para cursar Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento da Escola Brasileira de Administração Pública (Enap). A Confederação Nacional de Munícipios (CNM) informa sobre as inscrições para o processo seletivo, que termina dia 18 de outubro de 2018, e incentiva a participação dos gestores locais na terceira edição do curso, que é gratuito.
O objetivo da oportunidade é atender a necessidade de formação e qualificação da Administração Pública Brasileira, uma vez que a atuação na promoção de políticas públicas para o desenvolvimento e o bem-estar social exige, cada vez mais, a formação de gestores com conhecimentos teóricos e metodológicos atualizados. Também é uma realidade a urgência de domínio de técnicas e instrumentos que operacionalizam as políticas e programas governamentais.
Com duração de 24 meses e na modalidade presencial, o curso também pode ser pleiteado por servidores e empregados públicos efetivos e estáveis das administrações Federais, Estaduais e Distrital. Essa é primeira turmas voltada a servidores dos outros Entes, as anteriores foram direcionadas apenas a esfera federal. No entanto, os interessados devem promover inscrição on-line o quanto antes, pois só estão disponíveis 25 vagas.
Alojamento
As aulas devem começar em março de 2019, na sede da Enap, em Brasília. Para incentivar a participação de gestores de todo o país, a Escola disponibilizará alojamento gratuito para os aprovados residentes fora da capital federal, mas não oferecerá bolsa auxílio aos alunos. Assim, os aprovados que tiverem interesse poderão se hospedar durante o período do curso, sem ônus, no alojamento da Enap.
De acordo com a CNM, os gestores interessados devem pleitear vaga no curso, uma vez que a capacitação dos servidores pode impulsionar a administração e leva-la a conquistar uma administração eficiente e inovadora. Além disso, a pessoa também pode conquistar a realização pessoal de obter uma especialização em Governança e Desenvolvimento, sem custos financeiros com mensalidade e matrícula.
Encerrou nesta quarta-feira (05) o curso sobre Compensação Previdenciária.
Este é terceiro de quatro cursos oferecidos pelo CONIAPE (Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras) e pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, do Tribunal de Contas de Pernambuco.
Agradecemos à professora Maria de Fátima Queiroz Falbo pela exposição do tema: COMPREV – Compensação Previdenciária: RGPS X RPPS UM ENFOQUE PRÁTICO.
Destacamos que o tema trabalhado veio contribuir para a melhoria da prática dos profissionais que atuam na área com a temática desenvolvida no curso.
O próximo curso será:
– Dias 24 e 28/08: Gestão e Controle do Programa de Alimentação Escolar (Merenda Escolar).
O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) lançou hoje, 3 de setembro, os dados de 2017 do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Os números apontam uma ligeira melhora na qualidade da educação nos anos iniciais do Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano), atingindo a meta do governo. Já no que se refere aos últimos anos do Ensino Fundamental (do 6º ao 9º ano), apesar da melhora no indicador, os dados revelam que vários estados e municípios não conseguiram atingir as notas estipuladas pelo Ministério da Educação (MEC). No Ensino Médio, o resultado geral das escolas públicas se manteve o mesmo que em 2015, não atingindo a meta.
Criado em 2007, o Ideb é usado como parâmetro para medir a qualidade da educação no Brasil e estabelecer políticas públicas na área. O cálculo leva em consideração o Fluxo (que representa a taxa de aprovação dos alunos) e o Aprendizado (a média padronizada na Prova Brasil, que avalia o aprendizado em Português e Matemática). Para a educação básica pública, a análise é feita por escola, município, estado e país.
No Portal QEdu, você tem acesso aos dados detalhados de Aprendizado e Fluxo, como a média em Português e Matemática; o indicador de rendimento de cada ano em cada etapa escolar (anos iniciais, anos finais e ensino médio); a evolução histórica do Fluxo para cada ano de cada etapa escolar; e a evolução histórica do Aprendizado em Português e Matemática. Acesse www.qedu.org.br e acompanhe os resultados.
4 lições que os gestores podem tirar a partir do Ideb
Os dados do Ideb dizem muito sobre uma rede de Educação, pois permitem aos gestores identificar se o maior problema está em Português ou Matemática, analisar no QEdu Redes em quais temas os alunos apresentam maior dificuldades e, assim, propor ajustes, implementar mudanças e mobilizar a sociedade para a melhoria da qualidade do ensino. Veja abaixo algumas ideias de como usar o Ideb a seu favor e entender como ele pode ajudar a indicar o que pode ser feito para que os estudantes da sua rede aprendam mais:
1- Diagnóstico da qualidade do ensino
O primeiro efeito do Ideb é apresentar um diagnóstico da qualidade do ensino na rede municipal ou estadual sob dois aspectos: rendimento e aprendizado. Esse raio-X serve como balizador para o planejamento de ações de caráter amplo. A série histórica das notas obtidas indica se houve ou não evolução no desempenho e também se as metas estão sendo atingidas. Veja no vídeo abaixo, produzido pelo QEdu, como funciona o Ideb e que informações podem ser obtidas a partir dele.
2- Resultados e evolução da Taxa de Rendimento
No Portal QEdu, é possível acessar a evolução e os resultados detalhados do rendimento dos alunos. A taxa de aprovação, por exemplo, mostra se os alunos estão permanecendo na escola e avançando nos anos escolares.
Para fins de cálculo do Ideb, o valor máximo para o rendimento é 1, que significa 100% de aprovação em todos os anos de cada etapa escolar. Para obter média 1 de taxa de rendimento nos anos iniciais, é preciso que todos os alunos matriculados no 1º, 2º, 3º, 4º e 5º anos sejam aprovados no final do ano letivo. A mesma regra vale para os anos finais.
Nesse caso, para obter média 1 seria necessário erradicar tanto o abandono quanto a reprovação escolar. O gestor, a partir dos dados detalhados do Ideb, consegue saber se essa é uma meta possível ou não tendo como prioridade aumentar o aprendizado dos alunos.
3- Resultados e evolução da Proficiência
Os resultados detalhados de proficiência e sua evolução ao longo dos anos mostra como está o aprendizado dos alunos em Português e Matemática. O resultado obtido está dentro da Escala Saeb, que diz quais competências e habilidades os alunos de cada etapa precisam ter aprendido em cada faixa de pontuação.
O gestor, no entanto, precisa ficar atento a um importante detalhe: não pode comparar diretamente o resultado em Matemática com o resultado em Português, porque cada uma das disciplinas possui a sua própria faixa de pontuação na escala, e cada faixa de pontuação está relacionada a um conjunto muito específico de habilidades daquela disciplina.
Para compreender melhor os resultados da Prova Brasil, é preciso comparar os resultados da rede com localidades semelhantes e relacionar o currículo da rede com a Escala Saeb, para identificar qual é a média que o gestor e a sua equipe esperam que os alunos alcancem.
4- Acompanhamento por unidade escolar*
Como o Ideb também é divulgado por escola, o gestor pode fazer o acompanhamento de cada unidade escolar para descobrir as necessidades e excepcionalidades de cada uma.
O gestor da rede pode incentivar a troca de experiências entre os gestores escolares para disseminar as iniciativas exitosas e refletir sobre outros problemas. Por isso, é importante que o gestor e sua equipe consigam compreender a decomposição do Ideb, porque o crescimento dele está intimamente relacionado com o crescimento e a queda em um desses dois componentes.
Assim, para que o Ideb aumente, o importante é que mais alunos permaneçam na escola, mais alunos consigam avançar nos anos escolares sem repetência, e, mais importante, que todos eles aprendam, e aprendam cada vez mais.
*Infelizmente os dados do Ideb a nível escola ainda não foram disponibilizados para download, por isso não é possível analisá-los no QEdu.
Encerrou nesta quarta-feira (29) o curso sobre Auditoria em Folha de Pagamento.
Este é segundo de quatro cursos oferecidos pelo CONIAPE (Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras) e pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, do Tribunal de Contas de Pernambuco.
Agradecemos ao professor Araken Ypiranga de S. D. Júnior pela exposição do tema: Auditoria em Folha de Pagamento.
Destacamos que o tema trabalhado veio contribuir para a melhoria da prática dos profissionais que atuam na área com a temática desenvolvida no curso.
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Os próximos cursos serão:
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– Dias 03 e 05/09: COMPREV – Compensação Previdenciária: RGPS x RPPS – Um enfoque prático;
– Dias 24 e 28/08: Gestão e Controle do Programa de Alimentação Escolar (Merenda Escolar).
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Saiba mais em: (81) 3136.5355.⠀⠀
Ocorreu nessa última quarta-feira (22/08), Assembleia Ordinária Itinerante realizada no município de Altinho/PE.
Tiveram presentes os prefeitos: Edson Vieira – Santa Cruz do Capibaribe, Orlando José – Altinho, Ana Célia – Surubim, Edilson Tavares – Toritama, Emerson Cordeiro – Poção, Hilário Paulo – Brejo da Madre de Deus, Álvaro Alcântara – Tacaimbó e José Maria – Cupira.
A reunião teve como pauta: parecer sobre os Concurso Público realizados nos municípios consorciados e a organização de novos, Cursos ministrados pelo TCE/PE em parceria com o CONIAPE, Plano Diretor, Apresentação de propostas de ações consorciadas para os municípios, além de outros assuntos relevantes.
A próxima Assembleia Ordinária será realizada no município de Tacaimbó/PE.
Conselheiros de saúde municipais podem participar da 16ª Conferência Nacional de Saúde, considerado o maior evento de participação social no Brasil. O evento deve reunir mais de quatro mil pessoas em Brasília para tratar das diretrizes das políticas públicas de saúde no país. Os participantes serão selecionados em etapas municipais, estaduais, territoriais e livres. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) incentiva a participação no encontro.
A Conferência acontece na capital federal entre os dias 28 e 31 de julho de 2019. Entretanto, as atividades preparatórias já estão acontecendo na agenda do Conselho Nacional de Saúde (CNS), como a Semana da Saúde 2018, o Fórum Social Mundial, o 13º Congresso Rede Unida e o Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva (Abrasco). Além disso, serão promovidas outras etapas do encontro.
No início do próximo ano, serão realizadas etapas municipais, que acontecem de 2 de janeiro a 15 de abril de 2019. Já as etapas estadual e distrital ocorrem no período entre 16 abril e 15 de junho do ano que vem. A sociedade em geral, conselheiros de saúde estaduais e nacionais, representantes de movimentos sociais e de entidades do Brasil estão entre os participantes.
Etapas Municipais
A CNM esclarece que são características das etapas municipais: acontecer no terceiro ano do governo municipal, ser convocada pelo Presidente da República e seguir o regimento aprovado pelo CNS. O tema é apontado pelo Conselho após debate e provação do pleno, avalia-se o diagnóstico da saúde local com foco no Plano Municipal de Saúde (PMS) aprovado e propõe-se correções caso necessário.
Nesta etapa, os participantes ainda discutem propostas para governo estadual e federal e seus delegados são eleitos para participarem das conferências estadual e da nacional conforme definido pelo CNS. Como produto, apresenta-se um Relatório final contendo as propostas e diretrizes aprovadas, que incidirão sobre as políticas de saúde nas esferas estadual e nacional.
Para realizar a etapa municipal, vale destacar a redação do Artigo 6º § 1º do Regimento aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde: “A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta a todas e a todos, com direito a voz e voto, em todos seus espaços”. Caberá ao gestor defender a extensa participação, sendo importante mobilizar amplamente a população, mantendo o Conselho Municipal de Saúde à frente deste processo. Os trabalhadores da saúde também devem participar colaborando na mobilização de seu segmento e da sociedade.
As estratégias para publicização e engajamento devem ser adotadas de acordo com a realidade de cada Município, levando-se em conta acesso e a existência de comunidades isoladas, o grau de escolaridade e o nível sócio econômico da população. Lideranças locais, movimentos sociais organizados, setores da administração pública e da iniciativa privada podem colaborar por meio de parcerias ou apoio, com, por exemplo, disponibilidade de seus meios de comunicação.
A CNM ressalta a importância da participação popular através das etapas municipais. É a partir desse momento de debate que se torna possível elevar propostas oriundas dos Municípios ao nível estadual e federal por meio dos conselheiros.
