Cada pessoa é responsável por gerar, todo dia, um quilo de lixo. Muita gente tenta dar o destino adequado a tudo isso, mas, segundo dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública (Abrelpe), 10% do resíduo produzido no Brasil não chegam nem na lata de lixo.
O diretor-presidente da Abrelpe, Carlos Silva Filho, diz que eles ficam abandonados em terrenos baldios, esquinas, rios e córregos. “São Paulo, que é a maior cidade do país, ainda tem três mil pontos de descarte irregular.”
De tudo o que é coletado, quase metade vai para locais inadequados, como os lixões, apesar de a Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada e regulamentada há nove anos, dizer que o destino correto é o aterro sanitário, um ambiente controlado, em que o lixo é tratado e tem o impacto minimizado.
Além disso, muito do que vai para os aterros poderia ser, antes, reaproveitado, segundo Carlos Silva Filho. “O Brasil ainda tem um sistema linear de gestão de resíduos, em que existe a geração, a coleta e a disposição no solo, enquanto a nossa lei e as práticas mais modernas impõem um sistema circular, em que o maior volume pode retornar para novos processos.”
Na Europa, reciclagem chega a 60%
Nos países europeus, o índice de reciclagem chega a 60%; o Brasil tem potencial para reciclar 30%, mas faz isso com apenas 3%.
Alcançar índices de reciclagem maiores depende de um sistema de coleta seletiva adequado. “As pessoas teriam de separar a matéria orgânica num contêiner; os recicláveis, em outro; e o que é o rejeito, em outro”, diz a coordenadora da área de Resíduos Sólidos do Instituto Pólis, Elisabeth Grimberg.
Encerrou nesta quinta-feira (30) o curso sobre Contratos Administrativos: Fundamento, Elaboração e Gestão.
Curso oferecido pelo CONIAPE (Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras) e pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, do Tribunal de Contas de Pernambuco.
Agradecemos ao professor Eduardo Félix Maia pela exposição do tema: Contratos Administrativos: Fundamento, Elaboração e Gestão. Destacamos que o tema trabalhado veio contribuir para a melhoria da prática dos profissionais que atuam na área com a temática desenvolvida no curso.
Os certificados estarão disponíveis através do site da Escola de Contas do TCE/PE.
Além do curso sobre Contratos Administrativos, a Escola de Contas realizará em Caruaru o curso ”Pregão – Questões Práticas”, nos dias 04 e 06 de junho. Para se inscrever, acesse ao site da Escola ou CONIAPE. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (81) 3136.5355 ou (81) 3181-7942.
Edson Vieira, prefeito do município de Santa Cruz do Capibaribe e presidente do CONIAPE, juntamente o tesoureiro desta instituição pública, João Tenório, prefeito do município de São Joaquim do Monte, participaram hoje, 29/05 de uma reunião em Brasília juntamente com o Senador Fernando Bezerra Coelho, e com Victor Ivo Borges, presidente da Rede Nacional de Consórcios. Na oportunidade solicitaram o apoio do Senador na Frente Parlamentar de Consórcios para fortalecer ações consorciadas, beneficiando os nossos municípios.
No dia 5 de junho é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente. Para celebrar a data, a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, através da Gerência de Meio Ambiente preparou uma série de atividades, entre 01 e 07 de junho, que envolvem distribuição de mudas, plantio de árvores, palestras, e outras ações e dinâmicas.
Com o tema “Sustentabilidade no Polo de Confecções”, o evento tem o intuito de sensibilizar a sociedade sobre a importância dos cuidados com o meio ambiente e consequentemente incentivar a população, desde os mais jovens aos mais idosos, a adquirir hábitos e práticas mais ambientais.
De acordo com Marivaldo Andrade, gestor de meio ambiente, a nossa natureza oferece condições necessárias para a vida, e as nossas ações tem que ser sustentáveis para mantê-la. “Avançamos nessa temática, mas ainda é muito pouco. Precisamos avançar mais nas discussões através de momentos iguais a esse”, comenta Marivaldo.
Programação Completa
01/06 (Sábado) – Parque Florestal – Abertura da Semana do Meio com distribuição de mudas arbóreas na Feira da Agricultura Familiar com muito Forró Pé de Serra. Horário: 5h30 às 9h.
02/06 (Domingo) – Parque Florestal – Distribuição de mudas arbóreas/Participação do Clube de Desbravadores. Horário: 6h às 10h
03/06 (Segunda-feira) – Escolas e Praças – Atividades de Educação Ambiental e plantio de árvores.
04/06 (Terça-feira) – SENAI Santa Cruz – Palestra com o tema: Sustentabilidade no Polo de Confecções. Horário: 19h às 22h.
05/06 (Quarta-feira) – Parque Florestal – Palestra sobre a Estação de Tratamento de Esgoto, apresentações culturais, distribuição de mudas e plantio de árvores, além do lançamento da Campanha Educativa Recicla Santa Cruz. Horário: 6h às 12h.
06/06 (Quinta-feira) – Escolas e Praças – Atividades de Educação Ambiental e Plantio de Árvores.
07/06 (Sexta-feira) – Parque Florestal – Entrega Voluntária de Animais Silvestres coordenada pelo CPRH. Horário: 8h às 16h
Pouco mais de R$ 2,2 bilhões – do último Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de maio –será partilhado entre os cofres municipais nesta quinta-feira, 30. Com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que o valor destinado aos 5.568 governos locais sobe para R$ 2,7 bilhões, quando se considera o porcentual destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Esse decêndio representa em torno de 30% do valor total repassado no mês. Se comparado com o mesmo decêndio do ano anterior, o montante será 17,08% maior, sem considerar os efeitos da inflação. Ao considerar os três repasses feitos no mês, e relacionar com 2018, o Fundo registrará crescimento de 10,30%. De acordo com o levantamento da Confederação, a primeira e a segunda transferência de maio foram de R$ 6,5 bilhões e R$ 775 milhões, respectivamente.
Quando se considera a inflação do período, o crescimento do último repasse de maio reduz de 17,08% para 12,02%. Em relação ao acumulado do ano, nessa época, em 2018, o FPM somava R$ 42,3 bilhões. Com esse último repasse, o Fundo dos Municípios somará R$ 46,5 bilhões, de janeiro até agora. Aplicada a inflação nesses valores, o crescimento montante reduz de 9,99% para 5,47%, em relação aos cinco primeiros meses do ano de 2018.
Do valor total, R$ 555 milhões serão repassados aos 2.460 Municípios com coeficientes 0,6, que representa 44,18% deles. Por conta dos critérios de patilha, a título de exemplo, um Município 0,6 do Ceará deve receber de R$ 248 mil, enquanto um Município de Roraima pode receber R$ 96 mil, em valores brutos e sem os descontos. Os 166 Municípios de coeficientes ficarão com o valor de R$ 359,244 milhões, o que representa 12,87% do montante total a ser transferido.
Ciclos
A CNM explica que, assim como as demais transferências, o FPM não apresenta distribuição uniforme ao longo do ano. E, geralmente, ocorre dois ciclos: repasses mais elevados no primeiro semestre e redução significativa a partir de julho, com destaque para setembro e outubro. “Os repasses dos primeiros meses são as entradas mais elevadas de recursos nas contas municipais, e a partir de agora e preciso reavaliar a gestão para não se comprometer além do que se deve receber”, alerta o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
Além de mostrar o porcentual de 20% destinado ao Fundeb e os montantes que serão transferidos aos cofres municipais deflacionados, o levantamento da CNM também apresenta o valor bruto do FPM e os descontos de 15% da saúde e o 1% do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep). Confira o levantamento na íntegra.
Os gestores municipais têm novo prazo para entregar declaração final de Liberação de Encargos e regularizar sua situação junto ao governo. A medida vale para os beneficiados na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2). O novo prazo termina em 31 de julho e foi anunciado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, por meio de comunicado.
A iniciativa visa a liberação dos encargos assumidos pelos municípios no Termo de Doação. Após a entrega da Declaração Final e a posterior publicação de Portaria no Diário Oficial da União homologando o ato, os bens passam, definitivamente, para o patrimônio municipal.
Para enviar a Declaração Final, o gestor municipal deve acessar o site do sistema, preencher os espaços em branco com CPF e senha e clicar no botão “Entrar”, quando será redirecionado, automaticamente, para a página da Declaração Final.
Em seguida, basta clicar em “Download da Declaração” para salvar o arquivo no formato PDF. O documento deve ser impresso, preenchido e assinado de próprio punho, digitalizado e enviado por meio do botão “Upload da Declaração”, também localizado na tela inicial.
Programa
O PAC2 empreendeu a doação de 18.071 equipamentos para uso exclusivo em ações de promoção da agricultura familiar e da reforma agrária, em especial para a recuperação de estradas vicinais e obras de enfrentamento à seca. As concessões aconteceram entre 2011 e 2014, por Termo de Doação, com cada Município participante.
Considerando tratar-se de doação onerosa, que prevê ao donatário a imposição de encargos, os Termos de Doação têm como principal compromisso a ser cumprido pelos Municípios o envio de Declaração Anual de utilização dos bens, por período que varia entre três e cinco anos, dependendo do equipamento doado.
O vice-presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo, participou na última quinta-feira (09), de um simpósio promovido pelo Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (Coniape), em Caruaru.
O simpósio, que teve como tema “Uma Inovação na Gestão Pública”, reuniu prefeitos de municípios e gestores públicos com o objetivo de estimular a participação dos municípios em ações consorciadas.
Na ocasião, o vice-presidente do TCE fez uma palestra sobre “O Novo Regime dos Consórcios Públicos e o Federalismo compartilhado”, abordando questões como alterações legislativas, a atuação do Tribunal de Contas voltada ao controle dos consórcios públicos, os atos normativos, bem como os problemas que serão enfrentados daqui para a frente, com esse novo descortinar do federalismo cooperativo e de associação.
Dirceu Rodolfo parabenizou o presidente do Coniape pela iniciativa de promover o encontro e o debate sobre o assunto.”É fundamental a sintonia dos consórcios com o Tribunal de Contas, porque nós temos o papel de controlar, mas também cumprimos a função preventiva. Temos que ouvir as demandas e incentivar os consórcios para que possam evoluir”, afirmou o conselheiro.
O Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambuco e Fronteiras é formado por 17 municípios e tem o objetivo de promover o desenvolvimento municipal por meio de ações integradas nas áreas ambientais, políticas, administrativas, econômicas, culturais e sociais.
A atuação dos consórcios públicos é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado.
O Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE) realizou nesta quinta-feira (09), o 1° Simpósio com o tema: “Uma inovação na gestão pública”. O evento foi aberto às 9h30, e contou com palestras de Victor Borges (presidente da Rede Nacional de Consórcios), Dirceu Rodolfo (vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) e Ana Jansen (Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina).
Abrindo o evento, o presidente da Rede Nacional de Consórcios, Victor Borges, destacou o papel que cada consórcio desempenha e trouxe exemplos práticos de sucessos em cidades do Sudeste e Sul do país. “A saída para enfrentar os problemas é a união das cidades, esse modelo de consórcios está sendo implantado em todo país. É necessário comprar remédios, serviços e mão-de-obra mais barata, e somente dessa forma é possível conseguir atender as demandas da população”, afirmou.
No período da tarde, foi a vez de Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, levar sua palestra com o tema “O Novo Regime dos Consórcios Públicos e o Federalismo Compartilhado”. Além da palestra, o vice-presidente aproveitou para conhecer as instalações do CONIAPE.
“Parabenizo o presidente Edson Vieira pelo empenho em trazer bons debates para o evento. É fundamental a sintonia dos consórcios com o TCE, porque nós temos o papel de controlar, mas também cumprimos a função preventiva. Temos que ouvir as demandas e incentivar os consórcios para que possam evoluir”, disse.
A última palestra trouxe a discussão: “Consórcios como Ferramenta para Regionalização”, tendo como palestrante a Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina, Ana Maria Groff Jansen.
Ela encerrou o evento falando da regionalização dos consórcios e dos objetivos em resolver problemas comuns, além de desenvolver regiões com crescimento dos resultados de forma efetiva. “Precisamos evoluir e ir ao encontro das melhorias dos serviços oferecidos ao povo. O consórcio é uma ferramenta que possibilita principalmente aos municípios pequenos uma forma de conseguir serviços que são inviáveis sem a presença dos consórcios”, frisou.
Após as palestras, o presidente do consórcio CONIAPE, Edson Vieira falou sobre este primeiro simpósio. “Muito satisfeito em ter promovido este evento que reuniu prefeitos e palestrantes do mais alto escalão quando o tema envolvido é consórcio. Agradeço a presença de todos e reafirmamos nosso compromisso em melhorar a vida dos municípios consorciados”, pontuou.
Nesta reunião os prefeitos se comprometeram em buscar articulações com lideranças políticas do Estado, para discutir investimentos do Governo Federal direcionados aos consórcios e, respectivamente, atender aos municípios.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos na última sexta-feira (3) uma lei que reduz as exigências para a celebração de convênios entre a União e os chamados consórcios públicos. Os consórcios são parcerias sem fins lucrativos criadas por municípios, estados e Distrito Federal para prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.
A Lei 13.821, de 2019, foi publicada na edição desta segunda-feira (6) do Diário Oficial da União. De acordo com o texto, as exigências tributárias, fiscais e previdenciárias para a celebração dos convênios só podem ser cobradas do consórcio em si — e não mais dos entes que compõem a parceria. Assim, um consórcio público adimplente pode ser contratado para prestar serviços, mesmo que os municípios ou estados que o integram estejam em débito com a União.
A norma surgiu a partir de um projeto de lei do Senado (PLS 196/2014), apresentado pelo então senador Pedro Taques. Na justificativa, o parlamentar argumentava que a proposição “corrige uma prática administrativa frequente, porém já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”. “Por mais rigor que se pretenda conferir às transferências voluntárias de recursos da União, é mister reconhecer que tais exigências não têm amparo em qualquer dispositivo de lei, sendo atos de mera discricionariedade”, afirmou.
O texto foi aprovado pelos senadores em 2015 e seguiu para a Câmara, onde recebeu o aval dos deputados em abril deste ano.
Foi sancionada, nesta segunda-feira (6), a Lei 13.822, de 2019, que estabelece que todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os consórcios são parcerias sem fins lucrativos criadas por municípios, estados e Distrito Federal para prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.
Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (Lei 11.107, de 2005) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. O consórcio tem a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, com parceria entre União, estados e municípios.
A nova legislação é fruto do Projeto de Lei do Senado 302/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Quando foi aprovado no Senado, em agosto de 2015, o autor explicou que o objetivo do projeto era dar segurança jurídica às contratações.
Bezerra esclareceu que a natureza temporária dos consórcios gera a necessidade de contratação pela CLT, já que dar emprego a servidores efetivos requer previsão orçamentária, o que causa aumento de despesas. Isso, de acordo com Bezerra, poderia desvirtuar o objetivo essencial dos consórcios, que é prestar serviço de maior qualidade e com menor custo possível.
A sanção da lei se segue à promulgação, na última sexta-feira (3) de outra legislação que reduz as exigências para a celebração de convênios entre a União e consórcios públicos (Lei 13.821, de 2019).
O Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (Coniape) promoverá o primeiro simpósio voltado para gestores públicos municipais e consórcios intermunicipais, no dia 09 de maio.
O evento terá como tema central “Consórcios Públicos Intermunicipais, uma inovação na gestão pública”, que será explanado pelos palestrantes Ana Maria Groff Jansen, atuante na área desde 2013, integrante de consórcio, colegiado e federação de consórcios em Santa Catarina; Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco; e Victor Ivo Borges, presidente executivo da Rede Nacional de Consórcios.
De acordo com o presidente do Coniape e prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira, o objetivo do simpósio é estimular a participação dos municípios em ações consorciadas para o fortalecimento da realização de suas políticas públicas.
O primeiro simpósio do Coniape acontecerá das 8h às 16h, no auditório da FIEPE, na Rua Padre Félix Barreto, 79, Mauricio de Nassau, Caruaru.
Os interessados em participar podem se inscrever até o dia 07 de maio, gratuitamente, pelo site www.simposio.consorcioconiape.pe.gov.br. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (81) 3136-5355.
Serviço
1° Simpósio “Consórcios Públicos Intermunicipais, uma inovação na gestão pública”
Seguindo o discurso da Secretaria-Geral da Presidência de desburocratizar a gestão pública e evitar o desperdício de recursos públicos, o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, lançou a Plataforma + Brasil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem trabalhando com a Pasta para disponibilizar aos gestores e à população um novo sistema para gestão, fiscalização e acompanhamento das emendas parlamentares e de recursos dos Ministérios para os Municípios.
“Começaremos pelos fundos das áreas da Justiça e Segurança, Ciência e Tecnologia, Cultura e Esporte e, gradativamente, até os de maior volume financeiro, como saúde e educação”, explicou o representante. Até 2022, o governo pretende englobar todas as modalidades e, assim, ter uma única plataforma consolidada, transparente, integrada, inovadora, simples e efetiva para acompanhamento das transferências de recursos da União e das políticas públicas. O Siconv, atual portal de convênios, será integrado.
A proposta surgiu da preocupação com transparência e controle do montante. Por isso, o Ministério também lançou três aplicativos, voltados para públicos diferentes: 1 – Gestão, para gestores públicos que recebem e repassam recursos; 2 – Fiscalização, para fiscais dos contratos e das obras, que poderão, por exemplo, tirar fotos com georrefenciamento e prestar contas; 3 – Cidadão, para acompanhamento pela comunidade.
“Teremos informações na palma da mão para saber quando tiver alguma pendência. Os painéis gerenciais estão disponíveis para qualquer pessoa que quiser acompanhar quando e quais recursos chegam, o estágio em que estão e os responsáveis. O melhor controle é feito em parceria com sociedade e gestor público”, defendeu Heckert.
Entre as possibilidades da Plataforma, além do processo de prestação de contas, ele citou as transferências bancárias automáticas e a análise de gestão de riscos para pré-aprovação dos projetos. Ele também citou a tramitação do Projeto de Lei 9617/18, conhecido como proposta de gestão compartilhada, o qual a Pasta está articulando com o Congresso Nacional para aprimoramento do texto e aprovação.
Confira vídeo de apresentação da Plataforma + Brasil
Compromisso firmado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante solenidade de abertura da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 foi aprovada em dois turnos no Plenário da Casa e agora segue para a Câmara dos Deputados. Para garantir celeridade e atendendo ao pleito municipalista, os parlamentares também aprovaram requerimento para que os dois turnos ocorressem nesta terça-feira, 9 de abril – o rito legislativo determina um número mínimo de sessões.
O texto determina repasse direto dos recursos das emendas parlamentares para os Municípios, sem convênio, sem interferência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), sem contingenciamento e com execução semelhante ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a decisão – que teve apenas três votos contra, uma abstenção e 62 favoráveis –, e vai acompanhar a tramitação na Câmara.
Durante a abertura da Marcha, o presidente Alcolumbre havia citado a PEC como prioridade: “Devemos sempre priorizar iniciativas que desburocratizem e tornem mais eficientes o repasse de verbas da União. Creio que a proposta vai ao encontro desse entendimento, pois retira a obrigatoriedade dos dispendiosos convênios para execução do orçamento”, justificou.
Os líderes da Casa já tinham entrado em acordo para pautar a proposta na sessão plenária na semana passada, mas, em razão da agenda Legislativa e da oportunidade de coincidir a votação com o maior evento municipalista do país, eles adiaram. O relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-RJ), contribuiu com a redação final.
Plenário lotado, galerias igualmente cheias e discursos de descentralizações de recursos. A plenária Unidos Pelo Brasil começou às 14 horas desta terça-feira, 9 de abril, com a presença da equipe econômica do governo, inclusive o ministro da Economia, Paulo Guedes. Conduzida pelo atual e pelo ex-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi e Paulo Ziulkoski, a apresentação enfatizou o lema Mais Brasil e Menos Brasília e o Dinheiro tem que ir onde o povo está.
Aroldi iniciou os debates, enfatizando o anseio dos gestores locais pela regulamentação do pacto federativo. “O ministro Paulo Guedes, quando começou a falar de pacto federativo, evidentemente criou uma enorme expectativa positiva com a liderança do movimento municipalista brasileiro, com as prefeitas e com os prefeitos, até porque o ministro entende que o dinheiro deve estar onde as pessoas estão, lá na ponta, lá onde tudo acontece”, disse.
De acordo com o presidente, o discurso vai ao encontro de tudo que o movimento tem buscado há anos. Já Paulo Guedes despertou os participantes logo no início de sua fala e fez uma síntese do processo histórico de centralização dos recursos nas mãos da União. “O dinheiro todo lá em cima e os governos e os Municípios sem os recursos. Não é coincidência, estão todos apertados. Se fosse um prefeito apertado e um governador apertado se diria que é um caso de má gestão, mas se estão todos os Estados e todos os Municípios apertados financeiramente quer dizer que tem algo sistêmico muito errado”, exemplificou.
Poder Guedes afirmou que a intenção do governo é descentralizar os recursos, limitar o poder da União e distribuir as atribuições entre os Estados e os Municípios. “O poder tem que ser limitado e descentralizado”, afirmou Guedes. A fala recebeu o apoio dos municipalistas, e o ministro mencionou as frentes prioritárias do governo compostas pela Nova Previdência, pela Reforma Tributária, pela Regulamentação do pacto federativo e pelas privatizações.
Em relação à Nova Previdência, o ministro destacou as principais medidas do projeto enviado ao Congresso Nacional, que são: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, independente da categoria; alíquotas progressivas; e a unificação dos regimes no Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS). “Essa reforma tem um primeiro grande objetivo de garantir o pagamento das aposentadorias atuais e garantir os salários”, comentou.
Reforma Redução, simplificação e eliminação de impostos. Isso é o que deseja o governo com a reforma tributária. “O Brasil tem mais de 50 impostos diferentes, e nós vamos reduzir isso tudo. Este ano, ainda, já iremos pegar 2, 3, 4, 5 impostos e fundir em um só, que será chamado imposto único federal”, contou. De acordo com o ministro, a boa notícia é que todas as contribuições, criadas para salvar a União e tirar esses recursos de Estados e Municípios, serão compartilhadas.
Guedes abordou ainda a política de privatizações, que objetiva recuperar a capacidade de investimento no Brasil e reduzir drasticamente a máquina federal. O ministro deixou o plenário eufórico ao dizer que a ideia é transferir 70% dos recursos do pré-sal para os Municípios. Atualmente, a verba fica com a União, e a expectativa é de que a quebra do monopólio da exploração garanta recursos volumosos e imediatos.
Essência “Nós acreditamos na democracia, e a democracia representativa. A turma vem aqui, vota o orçamento, mas o recurso tem de descer e ser administrado lá em baixo. E nós acreditamos nos mercados que também são descentralizados”, finalizou o ministro. Guedes foi sucedido na plenária pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que afirmou: “a vida se dá nos Municípios, e vocês representam a população brasileira na sua essência”.
Marinho defendeu o texto do governo como uma ferramenta de estruturação do sistema previdenciário. “Essa reestruturação é para ajudar os mais pobres, os mais humildes, aqueles que se encontram na base da pirâmide do nosso país”, disse. Ele pontuou que os recursos arrecadados mal dão para pagar o salário, previdência, assistência e dívida contraída. “Tem sobrado muito pouco para investir no conjunto da sociedade, no conjunto da população”, contou Marinho, ao informar que as regras serão aplicadas de imediato para os Municípios, havendo uma redução nas despesas com aposentadorias futuras.
Avanços “No regime geral, nós estimamos que em 10 anos o déficit dos Municípios, calculado em R$ 1 trilhão, será reduzido para R$ 676 bilhões”, mencionou o secretário especial de Previdência. Ele disse que só no aumento da alíquota, no primeiro ano, em 12 meses, haverá um ganho de R$ 3 bilhões para o conjunto de Municípios brasileiros, dentre outros benefícios. Marinho afirmou que um novo decreto será construído em conjunto, nos próximos 60 dias, para instituir um novo sistema de compensação do Regime Geral de Previdência com o governo federal.
A ideia, conforme explanou, é agilizar um software; aumentar o prazo de prescrição de cinco para dez anos, após a homologação da compensação; cobrar juros e multas de forma recíproca para quem atrasar as análises, a fim evitar que haja procrastinação no processo; e trabalho para agilizar ao longo de dois anos os 146 mil processos de compensação mútua. “Nós estimamos que haverá uma transferência do governo federal para os Municípios na ordem de R$ 5 bilhões, e esse é o primeiro compromisso que assumimos aqui com o conjunto de prefeitos”, contou.
Emendas Outros dois avanços foram mencionados por Marinho na ocasião, e elas representam conquistas reivindicadas há anos pelo movimento municipalista brasileiro. A primeira é uma emenda que permita desonerar os recursos do Regime Geral de Previdência sobre a incidência de contribuição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). “Nós estimamos que haverá uma transferência de R$ 3 bilhões, por ano, para os Municípios brasileiros, mas precisamos construir isso junto com o relator, que será designado na comissão especial”, disse.
A outra medida é o apoio à emenda para que os Regimes Próprios possam operar empréstimos consignados para os seus segurados. “Isso vai permitir que aqueles Municípios com Regimes Próprios façam empréstimos para os seus próprios servidores e detenham, certamente, uma remuneração maior desse pecúlio que foi constituído com a contribuição dos servidores e do próprio ente patronal”, destacou Marinho.
Explicação Dando sequência à plenária, o ex-presidente Ziulkoski chamou o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Marcos Cintra, ao palco. Ele reforçou o plano de governo que propõe fortalecer os Municípios e a mudança mundial com a expansão da tecnologia e o constante crescimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Diante disso, Cintra anunciou duas medidas inovadoras, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos e o Portal do Imposto Territorial Rural (ITR).
“Novecentos Municípios brasileiros já têm convênio com o governo federal, com Receita Federal para arrecadação de 100% do ITR, e os dados são impressionantes”, lembrou Cintra. Ainda, segundo ele, em 2007, quando se iniciou a possibilidade de convênios entre Municípios e governo federal para administração da arrecadação do ITR, o Brasil arrecadava, por ano, R$ 300 milhões. Em 2018, a arrecadação foi de R$ 1,5 bilhão, com apenas 900 conveniados.
Sistemas A partir desses números, o portal do ITR viabilizará o convênio com a União para administração do imposto pela internet. “A Receita Federal vai investir pesado na reforma tributária, mas, ao mesmo tempo, nós estamos criando condições para que os senhores, administradores municipais, consigam ganhar eficiência e produtividade com a arrecadação de impostos justos, que são devidos aos Municípios para o atendimento da população do nosso país”, disse o secretário da Receita.
Antes de passar a palavra ao próximo expositor, Ziulkoski explicou para o plenário o que esses avanços significam para os Municípios e para o movimento municipalista. Para ele, as mudanças propostas apresentam justiça nos sistemas previdenciários municipais. “Isso é o pacto federativo”, ponderou. Após os esclarecimentos, o secretário especial de Desestatização e Desinvestimento, Salim Mattar, fez uma rápida apresentação.
Subsidiariedade “Cada vez mais nossos prefeitos são reféns dos governos estaduais e federal, e eu quero que vocês façam uma reflexão: o maior poder do país está aqui nesta sala”, enfatizou Mattar. Durante sua fala, ele defendeu o princípio da subsidiariedade e disse que o governo federal não deve fazer aquilo que o governo estadual é capaz de fazer; o governo estadual não deveria fazer aquilo que o Município pode fazer; e o Munícipio não deve fazer o que a coletividade pode fazer; e o conjunto de pessoas não deve fazer o que o indivíduo social é capaz de fazer.
Já o secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, apresentou algumas ferramentas para o federalismo efetivo, que significa centralizar o cidadão e o gestor que está na ponta. Segundo ele, a missão é criar um federalismo onde a pirâmide seja paulatinamente investida. Isso significa tirar o dinheiro da União e destinar aos governos regionais e municipais. “Partilharemos os recursos do fundo social [do pré-sal], que hoje é 100% destinado para a União, com Estados e Municípios”, garantiu.
Base Segundo expliocu Rodrigues, o ponto de referência será o o Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX). “São recursos aproximados de R$ 4 bilhões. É pouco”, ponderou o secretário, completando que serão partilhados mais do que esse valor, inicialmente um adicional de aproximadamente R$ 10 bilhões. “Em menos de 20 dias, nós encaminharemos essa proposta ao Congresso Nacional”, garantiu. Esse valor foi mencionado pelo ministro Paulo Guedes, durante sua apresentação, quando falou da Lei Kandir, do FEX e do fundo social.
Ao final de duas horas de anúncios, o secretário geral adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Cardoso, anunciou o lançamento da Plataforma + Brasil, que vai permitir, a partir dos convênios de 2019, a implementação da automatização de prestação de contas que já vai valer para os próximos contratos. “Quase todos os Municípios brasileiros precisam lidar com a realidade de receber recursos de diversos programas, ministérios e órgãos de fomentos e ter que se adaptar às inúmeras regras. Nós estamos trazendo todas essas diferentes estratégias para um único caminho.”
Conquistas As principais conquistas desse segundo dia da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foram:
1) Envio de projeto de lei em até 20 dias que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios; 2) Instalação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal; 3) Compromisso do presidente da República, de ministros e do Congresso Nacional de votar projeto que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro; 4) Extensão da isenção do Pasep aos Municípios que têm RPPS; 5) Lançamento de sistema de nota fiscal de serviços eletrônicos pela Receita Federal 6) Anúncio do Portal do ITR, que vai permitir o convênio com a Receita para o recebimento de 100% dos recursos pela internet; 7) Lançamento da Plataforma +Brasil, com a automatização de prestação de contas para os próximos contratos; 8) Mudança da jornada de trabalho dos profissionais médicos para ampliar os horários do serviço à população; 9) Pedido de flexibilização do uso de 600 UPAS com obras paradas até 30 de junho; e 10) Avaliação via comitê da atualização dos programas federais da Assistência Social e Educação.
Encerrou nesta quinta-feira (28) o curso sobre Implantação e Regulamentação de Ouvidorias.
Este é o quinto curso oferecido pelo CONIAPE (Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras) e pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, do Tribunal de Contas de Pernambuco.
Agradecemos à professora Ana Alaíde Mendes Pinheiro pela exposição do tema: Implantação e Regulamentação de Ouvidorias.
Destacamos que o tema trabalhado veio contribuir para a melhoria da prática dos profissionais que atuam na área com a temática desenvolvida no curso.
Os certificados estarão disponíveis através do site da Escola de Contas.
Além do curso sobre Ouvidoria, a Escola de Contas realizará em Caruaru o curso “Contratos Administrativos: fundamentos, elaboração e gestão”, nos dias 28 e 30 de maio. Para se inscrever, acesse ao site da Escola ou CONIAPE. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (81) 3136.5355 ou (81) 3181-7942.
O CONIAPE em parceria com a Escola de Contas do TCE-PE vai realizar, nos dias 26 e 28 de março, o curso gratuito “Implantação e Regulamentação de Ouvidorias” em Caruaru. A capacitação acontecerá no Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE) e é voltada para servidores públicos de órgãos jurisdicionados do TCE-PE.
O curso será ministrado por Ana Alaíde Pinheiro, especialista em Ouvidoria e coordenadora do programa TCEndo Cidadania. Serão abordados temas como a evolução da Ouvidoria no Brasil; atualidades e tendências da área; perfil, funções e limitações de um Ouvidor; a utilização da Ouvidoria como ferramenta para melhoria da gestão; como organizar uma Ouvidoria com efetividade, entre outros.
A capacitação faz parte do Programa de Interiorização da Escola de Contas. “O Programa de Interiorização tem o objetivo de levar capacitações gratuitas para servidores de todo o Estado de Pernambuco, visando otimizar a aplicação de recursos públicos, e colaborar com a missão dos Tribunais de Contas do controle externo das contas públicas”, destacou o conselheiro diretor da Escola, Ranilson Ramos.
Além do curso sobre Ouvidoria, a Escola de Contas realizará em Caruaru o curso “Contratos Administrativos: fundamentos, elaboração e gestão”, nos dias 28 e 30 de maio. Para se inscrever, acesse ao site da Escola ou CONIAPE. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (81) 3136.5355 ou (81) 3181-7942.
A Engenheira Claudia Guerreiro, superintendente do NIESMA do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE, participa do Programa de Treinamento de Representantes Municipais para elaboração de Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, realizado na sede da Frente Nacional de Prefeitos em Brasília. O primeiro módulo ocorreu no período de 25 a 27 de fevereiro e terá mais dois a serem desenvolvidos no decorrer de 2019. A Dra. Claudia foi selecionada juntamente com mais 11 representantes de municípios em todo o Brasil, sendo a única do Estado de Pernambuco.
O Programa é fruto de uma parceria entre a Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais) e a Sepa (Agência de Proteção Ambiental da Suécia) com base no modelo de gestão sueco.
As despesas dos participantes são financiadas pelo programa e os mesmos se comprometem a desenvolverem ações fortalecedoras da gestão de resíduos sólidos nos municípios.
Questão que aflige a gestão municipal todo ano, os Restos a Pagar (RAPs) são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada ano. Ou seja, representam a parte da despesa do orçamento que permanece pendente de pagamento após o fim do exercício. Esses RAPs podem ser processados ou não processados. Os primeiros se referem às despesas empenhadas e liquidadas não pagas, enquanto os não processados são aquelas apenas empenhadas, que sequer chegaram a ser liquidadas (efetivamente realizadas).
Em levantamento recente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou um total de R$ 189,5 bilhões de Restos a Pagar inscritos no Orçamento Geral da União (OGU) em 2019, o que representa um aumento de R$ 34,1 bilhões (22%) em relação a 2018. Os dados estão disponíveis no Relatório de Avaliação dos Restos a Pagar divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Segundo base do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) da STN, o valor total de RAPs relacionados às transferências de recursos da União aos Municípios pendentes de realização ultrapassa os R$ 33,77 bilhões, no início de 2019. Desse total, os RAPs inscritos de outro exercício, somando os processados e não processados, é de R$ 23,184 bilhões.
Comparativos
A CNM destaca que, em 2018, houve uma grande evolução dos pagamentos, mas não o suficiente para diminuir o grande estoque do valor que o governo federal deve aos entes municipais. E mais de 90% se concentram em seis Ministérios, entre eles, o das Cidades, Educação, Saúde e o da Integração Nacional, que somam juntos mais de R$ 25,772 bilhões – ou seja, 76,3% do total.
Ao analisar os totais dos RAPs dos Municípios por Estado, São Paulo, Bahia e Minas Gerais lideram com os maiores valores pendentes de pagamento, correspondendo a 24,6% do total. Por outro lado, Amapá, Acre e o Distrito Federal são os que possuem menos, com apenas 3,3% do total.
Problemas
Pesquisa realizada pela CNM em anos anteriores indica que 77% dos RAPs que se encontram como não processados tiveram suas obras iniciadas ou seus produtos entregues, mas ainda não foram certificados pela instituição financeira.
A entidade alerta que, diante disso, os Municípios podem enfrentar problemas porque os recursos provenientes dos RAPS seguem um cronograma de execução política que os deixam em sérias dificuldades. A estratégia favorece a União, pois viabiliza a moeda política para negociações, com um volume muito maior de empenhos do que o valor equivalente em recursos reais para realizar efetivamente os pagamentos. O problema tem tomado uma proporção tão grande nos últimos anos que coloca em risco de descrédito generalizado a principal sistemática de investimento público do país.
Nesta segunda-feira, 25 de fevereiro, gestores do Ministério da Saúde se reuniram com representantes da Confederação Nacional de Município (CNM), para tratar da pauta prioritária do municipalismo para o setor. O encontro é uma continuidade do compromisso assumido pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em estreitar o diálogo com a entidade municipalista para construir políticas públicas com “menos Brasília, e mais Brasil”.
O chefe do Gabinete do Ministro, Alex Campos, e a assessora especial do ministro, Cristina Nachif, receberam a comitiva da CNM, liderada pelo 2º secretário da entidade, Eduardo Tabosa.
“Temos interesse total em ter a CNM como parceira. Vamos avançar muito trabalhando juntos. Queremos pactuar uma agenda efetiva para tratar a pauta municipalista e a nossa principal preocupação hoje é com a melhoria do modelo de gestão. Vamos fazer coisas estruturadas e bem pensadas”, destacou Campos.
Eduardo Tabosa pontua que a CNM tem uma capilaridade muito grande com o país todo. “Essa é uma aproximação com o novo governo. Queremos dizer ao ministro e ao Ministério que estamos aqui para contribuir. Temos a mesma missão: melhorar a vida das pessoas. E é nos Municípios que elas estão. Vamos construir esse caminho juntos”, asseverou.
“Como diz nosso ministro, vamos privilegiar o Brasil profundo, onde há mais dificuldades. E a CNM é fundamental nisso”, pontuou a assessora especial do ministro.
Os representantes do Ministério da Saúde já haviam recebido a pauta prioritária da CNM. Neste sentido, a reunião destacou as propostas que podem ser conduzidas neste momento para que hajam resultados para serem entregues na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Agora, o Ministério da Saúde fará os encaminhamentos internos para que as áreas relacionadas a essas pautas possam analisar as propostas e, numa nova rodada de diálogo, começar a apresentar respostas e possíveis melhorias para os destaques municipalistas.
Também participaram do encontro o prefeito de Mostardas (RS), Moisés Pedone, o supervisor do Núcleo de Desenvolvimento Social da CNM, Denilson Magalhães, e os técnicos Carla Albert, Akeni Coelho e Adriana Araújo.
O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao terceiro decêndio de fevereiro será creditado nesta quinta-feira, 28 de fevereiro. Prefeituras brasileiras receberão R$ 2.060.995.797,18, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante chega a R$ 2.576.244.746,48.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a base de cálculo para este decêndio é dos dias 11 a 20 de fevereiro e geralmente representa 30% do valor esperado para o mês inteiro. Em comparação com o mesmo decêndio de 2018, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o montante teve um crescimento de 13,17% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação). Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, aumentou 1,95%.
Contudo, ao deflacionar o valor – ou seja levando em conta a inflação do período –, o crescimento é um pouco menor, de 9,40%, e o acumulado do mês fecha em queda de 1,45%, comparado com fevereiro de 2018. Em levantamento, a CNM explica as diferenças entre os coeficientes do FPM e a proporção que cada um vai receber. Por exemplo, os Municípios de coeficiente 0,6, que são a maioria (44,20%) no país, ficarão com R$ 512.768.164,18 (19,90% do total a ser transferido).
O estudo revela ainda que, considerando a inflação, o FPM acumulado em 2019 cresceu 6,53% em relação ao mesmo período do ano anterior. Porém, os gestores devem estar atentos aos valores na hora de realizar o planejamento para não comprometer o fechamento das contas. Isso porque o repasse referente aos três primeiros meses do ano costuma ser maior que nos períodos seguintes e representa uma entrada elevada de recursos nas contas municipais.
