CNM alerta para impactos da MP do saneamento

por arturrinaldi | 16 de julho de 2018 | Outras

Na última semana antes do recesso parlamentar, o governo federal enviou ao Congresso Nacional Medida Provisória que altera o marco legal do saneamento. A proposta deve impactar diretamente os Entes locais, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A MP 844/2018 altera três leis vigentes para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço; alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e as condições estruturais do saneamento básico no país.

Do texto enviado pelo governo, a CNM chama atenção para cinco pontos, sobre os quais a entidade deverá atuar, durante a tramitação da proposta, para que sejam revisados com análise dos reais impactos nas esferas federal, estadual e municipal. O primeiro refere-se à transferência de competências para a ANA em um contexto em que os Municípios já têm que cumprir ações e normas de diferentes órgãos e, para isso, precisam de apoio técnico especializado não apenas em questões hídricas.

O segundo é o condicionamento de recursos para uma área cujos investimentos são escassos, o que pode dificultar ainda mais o acesso. O terceiro ponto trata das regiões metropolitanas, que hoje enfrentam conflitos de titularidade e, pela redação da Medida, o problema pode se agravar. Em quarto, a criação do Comitê interministerial de Saneamento Básico (Cisb), iniciativa que a CNM defende, mas reivindica a representação dos Entes municipais no grupo. E, por último, a renovação de contrato, para a qual a MP obriga abertura de chamamento público, mas que a Confederação acredita ser uma decisão do Município, que pode optar pela renovação automática.

Debate
Vale lembrar que as Medidas Provisórias são um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Por produzirem efeitos imediatos e terem um prazo de vigência que condiciona parlamentares a apreciarem em, no máximo, 120 dias, as MPs são muito questionadas, inclusive pelos presidentes da Câmara e do Senado, por serem utilizadas pelo governo federal de maneira recorrente e até como manobra para aprovar propostas sem o tempo necessário de debate.

Neste caso, como entidade representativa, a CNM se vê na obrigação de alertar para os impactos na gestão municipal com a ressalva de que não se trata de um posicionamento contrário à participação da iniciativa privada. Pelo contrário, o chamado “novo marco legal do saneamento” prejudica o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) da área e o Programa de Parcerias de Investimento (PPI). Inclusive os projetos em andamento com empresas privadas e a abertura de capitalização nas empresas estaduais.

Por fim, a Confederação lembra que, atualmente, é dos Municípios a titularidade na prestação do serviço, segundo a Constituição Federal. E que a Medida Provisória pode ser aprimorada para considerar as diferenças regionais e beneficiar também Municípios pequenos, não apenas favorecer a expansão da atuação de empresas privadas no setor de saneamento.

Os gestores estão convocados a participar da consulta pública e votar contra a Medida.

Pesquisa mostra que enchentes aumentam em mais de 100% casos de hepatite A

por arturrinaldi | 16 de julho de 2018 | Outras

Enchentes não são novidades na região Norte do país. No entanto, os problemas causados pelo excesso de chuva e pela cheia de rios na região vão além dos econômicos e materiais. Estudo do Instituto Federal do Acre (Ifac) em Rio Branco (AC) mostra que o fenômeno aumenta em mais de 100% os casos de hepatite A. Os pesquisadores comprovaram que no período de alagações há um aumento no número de pessoas infectadas com a doença.

Intitulado As Hepatites Virais e as Enchentes em um Município Amazônico, o estudo aponta que houve aumento de 101% no período avaliado. Os pesquisadores usaram números de casos notificados entre 2010 a 2014. Na enchente de 2010, foram 397; e na de 2014, 798 pessoas foram diagnosticadas com as doenças. Nos quatro anos, o número de notificações chegou a 2.886 e todos casos de hepatites virais.

De acordo com o professor Farias, a pesquisa ocorreu entre 2016 e 2017 e os estudiosos utilizaram números de notificações registrados no Sistema de Informação Agravos de Notificação (Sinan) do governo federal para chegar à conclusão. “Fomos a fundo para analisar qual era o impacto das enchentes dentro das hepatites virais. Percebemos que tinha uma relação muito grande com a hepatite A, que é da natureza”, disse o professor ao afirmar que 46% dos casos registrados no período foram de hepatite A.

O estudo apresentou outro dado interessante, mas que segundo Farias ainda precisa ser melhor estudado, um aumento nos casos das hepatites B e C registrados em anos posteriores às enchentes. E mostrou ainda que o nível do Rio Acre oscilou entre 15,33 metros e 17,64 metros, esse último registrado na enchente histórica de 2014. O trabalho foi elaborado pelos professores e doutores Cleilton Sampaio de Farias e Ricardo Pereira, além da aluna Glenna Farias do Ifac e do sociólogo da Prefeitura de Rio Branco, Josué Santos.

Informações
Diante da informação trazida pelo estudo, a área de Defesa Civil da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça: além de enchentes, outros desastres são registrados, anualmente, no país por conta do excesso de chuva. Dentre eles: inundações, enchentes, alagamentos enxurradas e deslizamentos. “Dependendo do grau de vulnerabilidade da comunidade afetada, em áreas de riscos, com infraestrutura de saneamento e com serviços de saúde pública deficientes, esses fenômenos podem contribuir para evolução de desastres biológicos”, explica o técnico em Proteção e Defesa Civil da CNM, Johnny Amorim Liberato.

Liberato esclarece ainda que após desastres por excesso de chuvas, geralmente, surgem surtos epidêmicos de doenças transmissíveis. Algumas doenças já são relacionadas às chuvas, como por exemplo: dengue, febre amarela, leishmaniose cutânea, leishmaniose visceral, malária, peste e tripanossomíase. Essas doenças são infecciosas, transmitidas por vetores biológicos específicos e podem se proliferar de forma mais rápidas nas ocorrências de inundações, alagamentos, etc.

Com informações do G1 – Rio Branco (AC)

Doação de leite materno: Um ato de amor que salva vidas

por arturrinaldi | 29 de maio de 2018 | Outras

No ano passado, foram distribuídos 155 mil litros que beneficiaram 198 mil recém-nascidos de baixo peso, internados em unidades neonatais. Até a primeira semana de maio deste ano, os Bancos de Leite receberam mais de 62 mil litros, vindos de 51 mil doadoras. Contudo, a rBLH consegue atender apenas 60% dos recém-nascidos. Isso porque a cada dez crianças, quatro não conseguem esse alimento, que é o mais importante para essa idade. Por essa razão, a Campanha enfatiza a importância da doação de qualquer quantidade de leite que atenderá a recém-nascidos prematuros e de baixo peso.

200 mililitros podem salvar até 10 recém-nascidos

Uma estimativa aponta que um frasco de 200 mililitros de leite materno pode alimentar até 10 recém-nascidos. Ao receber esse leite, o recém-nascido fica protegido de infecções, o que contribui para manutenção e estímulo do sistema imunológico e, consequentemente, para um menor tempo de internação.

Preparação do recipiente

As doações podem ser feitas em casa ou nos Bancos de Leite ou postos de coleta da sua cidade. Os Bancos oferecem frascos já esterilizados, mas as mulheres podem utilizar utensílios domésticos para preparar um recipiente de doação por conta própria. Mas, para isso, é necessário seguir os seguintes passos:

– Buscar orientação do Banco de Leite ou Unidade de Saúde mais próximos
– Separar um recipiente de vidro com tampa de plástico
– Ferver por 15 minutos tanto o frasco quanto a tampa precisam ser fervidos por 15 minutos
– Para secar, deixe-os de cabeça para baixo em cima de um pano limpo em uma bancada

Pronto. O frasco está pronto para receber o leite.

Higienização

Antes de coletar o leite que será doado, a mãe precisa tomar alguns cuidados. O primeiro deles é cobrir os cabelos e a boca. É possível fazer uso de touca e máscara ou de algum lenço ou fralda de pano. Atenção! Esse é um passo extremamente importante. Isso porque, o leite doado será descartado se houver algum fio de cabelo.

O segundo passo é lavar as mãos e braços – até a altura do cotovelo – com água e sabão. E, em seguida, higienizar a mama apenas com água. Não é necessário esfregá-la com bucha e nem usar sabonete. E, antes de começar a ordenha, tanto a mama quanto as mãos e braços devem estar bem secos. Por fim, para realizar esse processo, escolha um local tranquilo e confortável .

Controle e qualidade

As doações feitas nos postos de coleta são encaminhadas aos Bancos de Leite. Nesses locais, os leites são selecionados, classificados (doados no pós-parto imediato, leite de transição ou leite maduro) e pasteurizados. O procedimento elimina todas as impurezas e bactérias e deixam o leite seguro para ser aproveitado.

Municípios recebem recursos emergenciais para aplicarem em Educação

por arturrinaldi | 24 de maio de 2018 | Outras

Foi publicada nesta segunda-feira, 21, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução 11/2018, que garante um repasse de R$ 600 milhões para que municípios apliquem em Educação. O montante será rateado pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ainda dentro do exercício de 2018. O recurso faz parte do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), que totaliza R$ 2 bilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social também para Saúde e Desenvolvimento Social.

De acordo com a resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o montante de R$ 600 milhões configuram recursos emergenciais, destinados, exclusivamente, para a cobertura de despesas de custeio na área como manutenção e desenvolvimento do ensino.

Transferência de recursos
Ainda conforme a Resolução, a transferência dos recursos se limitará ao valor da parcela estipulada a cada um dos municípios, calculada nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM para o ano de 2018.

AFM
O Congresso Nacional aprovou, no dia 20 de fevereiro deste ano, proposta que libera RS 2 bilhões para os municípios investirem em Educação (R$ 600 mil), Saúde (R$ 1 bilhão) e Assistência Social (R$ 400 mil). A parcela destinada a cada prefeitura será definida pelos critérios de transferências via FPM.

Com o PLN 1/2018, o governo federal destina recursos à superação de dificuldades financeiras emergenciais, autorizados na Medida Provisória 815/2017.

Governança e consórcio público caminham de mãos dadas

por arturrinaldi | 24 de maio de 2018 | Outras

No debate da arena temática de Administração, Consórcio e Contabilidade Pública, gestores municipalistas propuseram alternativas para o futuro da governança. Um ponto ficou muito claro para todos: governança e consórcio público caminham juntos. E a transparência auxilia os prefeitos.

O diretor do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí (RS) e da Confederação Nacional de Consórcios Públicos (Conarci), Vanoir Koehler, frisou que, para estabelecer uma governança, primeiro os prefeitos precisam dar a mãos. “Se a gente não dá a mão para o vizinho do lado, a gente não estabelece governança, porque nós somos um país de Municípios pequenos e pobres. E os problemas de um para o outro são iguais. Então nós temos que nos unir”, afirma.

Koehler fez uma ilustração para explicar essa necessidade associativa. “Desde lá da pré-história, para você estabelecer a governança para matar um animal maior, você precisava se unir senão não iria matar o animal e ele ainda iria te comer. Então a gente nota o anseio dos Municípios de dividir os problemas para poder resolvê-los. Isso nos dá um alicerce seguro para caminhar e garantir os projetos”, defende.

Nesse sentido, a consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Joanni Henrichs, detalha o que são os consórcios. “É uma possibilidade para os Entes federativos, geralmente os Municípios que constituem mais, de se reunirem, firmarem um pacto, um contrato, criando uma nova pessoa jurídica que passa a gerir, fiscalizar ou planejar uma política pública ou serviço específico. Saúde, meio ambiente, turismo e infraestrutura são as áreas que mais têm destaque”.

Outro ponto defendido pelos participantes da arena é que a governança precisa tirar o peso das costas dos prefeitos. Isso acontece com a transparência pública a partir do mapeamento de processos e responsabilidades dos dirigentes, desde os secretários municipais até, por exemplo, diretores de escolas.

“Quem é que não quer tomar as melhores decisões? Quem não quer ter o menor custo-benefício? Fazer mais com menos recursos? Todos querem isso. Mas é uma conta difícil porque cada Município tem a sua própria história. Então a gente vai ter que construir e pactuar as melhores práticas de transparência. E a governança passa por isso”, diz a consultora da CNM Diana Lima.

Por fim, a arena definiu os compromissos necessários para o avanço da gestão municipal no campo dos consórcios, transparência e contabilidade pública. São eles:

• Aprovação do Projeto de Lei 2543/2015, que estabelece, no consórcio público de personalidade jurídica de direito público, que o regime de contratação de pessoal deve ser pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
• Aprovação do Projeto de Lei 2542/2015, que limita as exigências legais de regularidade quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados;
• E aprovação do Projeto de Resolução do Senado 31/2017, que possibilita que os consórcios públicos possam contrair operações de créditos para financiamento de ações.

STJ fixa critérios para Justiça conceder medicamento não listado no SUS

por arturrinaldi | 26 de abril de 2018 | Outras

É obrigação do poder público fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Foi o que definiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso repetitivo nesta quinta-feira (25/4), relatado pelo ministro Benedito Gonçalves. O colegiado esclareceu que os critérios só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir do julgamento.

É o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão. Dessa forma, a tese fixada no julgamento não vai afetar os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema, que foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

A tese exige, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;

3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Obrigação do estado
O caso analisado envolve uma mulher diagnosticada com glaucoma que cobrava fornecimento de dois colírios não especificados em lista de fornecimento gratuito pelo SUS. O pedido foi acolhido em primeira e segunda instância, e as decisões foram mantidas pela 1ª Seção do STJ.

O colegiado não considerou possível constatar a presença de todos os requisitos da tese fixada, mas entendeu que chegar a conclusão diferente das instâncias ordinárias exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido em apreciação de recurso especial. Com isso, foi rejeitado o recurso do estado do Rio de Janeiro, mantendo-se a obrigação de fornecimento dos colírios.

Incorporação
A decisão determina ainda que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados para que estudem a viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do SUS. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.657.156

V Conferência Nacional Infanto-juvenil pelo Meio Ambiente

por arturrinaldi | 16 de abril de 2018 | Outras