por arturrinaldi | 18 de novembro de 2020 | Institucional
O artigo 54 da lei 14.026 de 15 de julho de 2020, que atualizou o marco legal de saneamento básico, diz o seguinte:
“A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (ou seja, não pode ser lixão), deverá ser implantada até 31 de dezembro de 2020.”
Porém no mesmo artigo, a lei diz que para os municípios que possuem o PGIRS (Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos), a definição dos prazos para o encerramento dos lixões ficou da seguinte forma:
- Até 2 de agosto de 2021 – para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento de capitais.
- Até 2 de agosto de 2022 – para Municípios com população de superior a 100.000 (cem mil) habitantes no censo de 2010.
- Até 2 de Agosto de 2023 – para Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes no Censo de 2010.
- Até 2 de Agosto de 2024 – para municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo de 2010.
Ressalta-se que conforme a Política Nacional do Meio Ambiente de 1981, lixões são proibidos e desde 1998 foi tipificado na lei de crimes ambientais.
Muitos municípios, cuja a realidade ainda é um lixão, se possuírem o PGIRS e estiverem com estratégias viáveis para solucionar este problema, não serão penalizados e poderão seguir com os prazos estipulados em lei.
É muito importante que os Municípios estejam atentos aos princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para estratégias traçadas, e que os planos atendam ao conteúdo mínimo.
Aos municípios que tiverem interesse, maiores informações entrem em contato com o Consórcio que dispõe do Núcleo NIESMA – Núcleo Intermunicipal de Engenharia, Saneamento Básico e Meio Ambiente.
por arturrinaldi | 7 de outubro de 2020 | Institucional
O CONIAPE (Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras) foi habilitado para participar de um programa da Caixa Econômica Federal, na modalidade de resíduos sólidos urbanos, sendo o único consórcio de Pernambuco que conseguiu se habilitar.
O programa é voltado para o desenvolvimento de projetos de saneamento básico nos municípios, com foco em resíduos sólidos, nos serviços de manejo, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para reutilização ou reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.
Com a conquista, o CONIAPE vai beneficiar os municípios que aderiram ao programa. Eles irão receber as ações de melhoraria no descarte e manuseio dos resíduos sólidos. O recurso do projeto é oriundo do Governo Federal, através da Lei 13.529/2017, que criou o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP), que é administrado e operacionalizado pela Caixa.
O apoio prestado pelo FEP vai contemplar o financiamento dos estudos necessários à realização de parcerias público-privadas e o custeio do assessoramento técnico, que se estenderão desde estudos preliminares até assinatura do contrato de concessão.
“O CONIAPE segue se fortalecendo e sendo destaque em todo Estado. Mais uma vez estamos saindo na frente na busca de soluções para os municípios em uma área tão complexa que é a gestão de resíduos sólidos”, falou o presidente do consórcio Edson Vieira.
O próximo passo será a implantação das ações nos municípios consorciados.
por arturrinaldi | 8 de setembro de 2020 | Institucional
A RNCP – Rede Nacional de Consórcios Públicos do Brasil, representado pelo o seu Presidente – Dr. Victor Borges, promoveu uma vídeo conferência com o BNB – Banco do Nordeste do Brasil, representados pelos os seus Gerentes Dr. Emiliano Estevão e Carlos Simeão e os Consórcios Públicos que atuam na área de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico da Região Nordeste do Brasil.
Na abertura da reunião o Presidente da Rede Nacional de Consórcios, Dr. Victor Borges, cumprimentou o Sr. Antonio Fernando, Superintendente de Educação e foi solicitado a apresentar a equipe do CONIAPE. O mesmo, além de apresentar a equipe de trabalho, agradeceu pela oportunidade e expressou o contentamento pela participação de todos em torno de um tema tão importante para os consórcios públicos.
Dr. Victor Borges, explanou sobre o forte trabalho que vem sendo realizado no Brasil em parceria com os Consórcios Públicos, buscando avanços para com os mesmos em todas as áreas, beneficiando assim os municípios consorciados, realizando o verdadeiro papel de expansão de ações e suas concretizações via Consórcios Públicos.
A Superintendente do NIESMA – CONIAPE, Cláudia Guerreiro, interferiu em alguns momentos enfatizando a importância do tema bem como as dificuldades encontradas pelos consórcios da região na obtenção recursos para elaboração de projetos.
Os representantes do BNB – Banco do Nordeste do Brasil, Dr. Emiliano Estevão e Carlos Simeão, acataram as solicitações e demandas dos Consórcios Públicos apresentadas durante a reunião e parabenizou a RNCP – Rede Nacional de Consórcios Públicos pela atitude louvável de buscar novos parceiros e deles extrair o melhor para o avanço dos trabalhos em todo o território nacional.
por arturrinaldi | 17 de agosto de 2020 | Institucional
O Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE), oportuniza aos municípios da região Agreste Pernambucana, interessados em atender as exigências no cumprimento da Lei Federal Nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) especificamente na obrigatoriedade de Elaboração/Revisão dos Planos Diretores Municipais.
Os municípios interessados têm até o dia 31 de agosto de 2020 para encaminharem ao Consórcio ofício manifestando seu interesse em participar do referido programa, através do e-mail: niesma@consorcioconiape.pe.gov.br ou correios via endereço: Rua Padre Félix Barreto, 79 – 2° andar – Maurício de Nassau.
Atualmente o CONIAPE conta com 20 municípios consorciados, cujo objetivo é ajudar a solucionar problemas em comum, seja na área da Saúde, Educação, Meio Ambiente e Iluminação Pública.
por arturrinaldi | 4 de agosto de 2020 | Institucional
O CONIAPE (Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras) realizou na manhã desta terça-feira (04) a entrega de 1.500 testes rápidos de Covid-19 adquiridos como medida de enfrentamento ao Novo Coronavírus para os municípios consorciados.
Participaram da entrega, o presidente do CONIAPE e prefeito de Santa Cruz do Capibaribe Edson Vieira, acompanhado dos prefeitos Romero Leal, Edílson Tavares e Álvaro Alcantara, de Vertentes, Toritama e Tacaimbó, respectivamente.
Os testes rápidos adquiridos serão destinados aos municípios consorciados com distribuição gratuita para as Secretarias de Saúde, que irão reforçar a cobertura dos testes e o atendimento pleno aos munícipes, podendo avaliarem medidas de enfrentamento ao Novo Coronavírus em cada localidade através dos testes que forem sendo realizados.
O prefeito Edson Vieira falou sobre a aquisição dos testes e ressaltou o empenho do Consórcio na luta contra o vírus. “O CONIAPE tem buscado soluções para ajudar as prefeituras e toda população, estamos diante de uma grave crise sanitária onde todos devem se unir e buscar melhores saídas, seja com testes e com equipamentos com custo mais barato através do consórcio”, disse.
“Diante da pandemia, nosso consórcio teve a intenção de buscar amenizar os impactos dos municípios membros na aquisição de testes rápidos e na compra de insumos de saúde. Esses testes entregues aqui hoje, tenho certeza que vai melhorar o monitoramento de cada cidade”, ressaltou Priscilla Ferreira, secretária executiva do CONIAPE.
A próxima aquisição será de máscaras de proteção que devem ser em breve entregues aos municípios.
Conheça as ações do Núcleo de Saúde
por arturrinaldi | 31 de julho de 2020 | Institucional
Liderado por Edson Vieira (PSDB), prefeito de Santa Cruz do Capibaribe e presidente CONIAPE (Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras), foi realizou na manhã desta sexta-feira (31), uma assembleia ordinária virtual para informar e debater novas medidas e ações de enfrentamento ao Coronavírus entre municípios consorciados.
Na pauta, aquisição de 1.500 testes rápidos de Covid-19 para distribuição gratuita entre os municípios, novos credenciamentos do NIS (Núcleo Intermunicipal de Saúde), cancelamento de pregão eletrônico para aquisição de máscaras, além da contratação da concorrência nº 001/2019 de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração e/ou revisão dos Planos Diretores, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Posturas dos municípios consorciados de Altinho, Bezerros, Brejo da Madre de Deus, Cupira, João Alfredo, Panelas, Riacho das Almas, Santa Cruz do Capibaribe, São Caetano, São Joaquim do Monte, Surubim e Toritama.
Edson vieira falou do intuito da reunião. “O CONIAPE ao longo dos anos, tem mostrando sua força, abraçando os municípios e juntos, superando dificuldades. Para esse momento de pandemia tem buscado ajudar os associados com equipamentos de saúde. Vale ressaltar que, de forma consorciada, conseguindo melhores preços”, destacou o prefeito.
Priscilla Ferreira, Secretária Executiva do CONIAPE, contou a preocupação do consórcio com seus municípios associados, neste momento de pandemia. “Preocupados com os efeitos do Coronavírus, o CONIAPE, fará na próxima terça-feira, dia 04 de agosto, a doação de testes rápidos do COVID-19. A contribuição será para todos os municípios consorciados”, ressaltou executiva.
Na oportunidade, participaram da chamada os prefeitos Joãozinho Tenório (São Joaquim do Monte), Romero Leal (Vertentes) e Mario da Mota (Riacho das Almas), Vice-prefeito Romero Leal Filho (Toritama), assessoria técnica de Ivanildo Metre – Lero (Taquaritinga do Norte) e representante de Frei Miguelinho.
Atualmente, o CONIAPE conta com 22 cidades consorciadas, seu objetivo é ajudar os municípios, localizados no Agreste pernambucano a solucionar problemas em comum, seja na área da Saúde, Educação, Meio Ambiente e Iluminação Pública.
por arturrinaldi | 29 de julho de 2020 | Institucional
Convidamos os Srs(as) prefeitos(as) para participarem da nossa Assembleia Ordinária Virtual:
DIA: 31 de julho de 2020
HORA: 11h00 da manhã
Será realizada pelo Zoom Meeting.
O link para acesso será enviado minutos antes do início.
Importante confirmação de presença via e-mail (administrativo@consorcioconiape.pe.gov.br), Whatsapp (Grupo de Prefeitos do CONIAPE) ou fone (81 3136.5355).
Vossa participação é de grande importância para o crescimento dos Municípios.
por arturrinaldi | 11 de julho de 2020 | Institucional
Em consulta formulada pelo prefeito do Município de São Joaquim do Monte/PE, Sr. João Ténorio Vaz C. Júnior que indagou o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos seguintes termos:
1- Não sendo o caso de Emenda Individual, pode o Município pagar despesa de pessoal com recurso oriundo de qualquer outro tipo de emenda parlamentar?
2- Pode o Município pagar despesas provenientes de adesão a serviços/procedimentos realizados por consórcio com recursos de emenda parlamentar?
Vale destacar o item “b” da conclusão do relator que cita os consórcios públicos:
b) recursos advindos de emendas parlamentares impositivas, observadas as vedações atinentes às transferências voluntárias (a exemplo da impossibilidade de pagamento de despesa com pessoal), podem ser repassados a consórcios públicos mediante contrato de rateio ou usados no pagamento de serviços por eles prestados.
Número do processo: 2050490-1
Link para ver documento completo.
por arturrinaldi | 22 de junho de 2020 | Institucional
Foram mais de 40 candidaturas recebidas para a edição de 2020 que passaram por um rigoroso processo seletivo culminando em 15 participantes selecionados, os candidatos tiveram que atender aos requisitos indicados conforme Edital publicado pela ABRELPE.
O programa é uma iniciativa entre a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), a Agência de Proteção Ambiental da Suécia (SEPA) e a consultoria MILAV, e acompanhamento do Ministério do Meio Ambiente no âmbito do Acordo de Cooperação firmado com a ABRELPE que, dentre outras ações, inclui a capacitação de municípios para elaboração de Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em cumprimento à PNRS.
O CONIAPE, através do Núcleo Intermunicipal de Engenharia, Saneamento Básico e Meio Ambiente (NIESMA), participou da sua 1ª Edição em 2019, sendo único Consórcio selecionado da região Nordeste. A engenheira Cláudia Guerreiro participou do processo, cumprindo devidamente todas as etapas, inclusive indo conhecer experiências inovadoras na Suécia.
Dentre os 15 selecionados nesta segunda edição, dois são do estado de Pernambuco, os municípios de Cupira e Tacaimbó que serão representados, respectivamente, pelos profissionais Daniel Vinícius Souza Silva e Nadilson Nunes da Silva.
O treinamento proporcionará aos participantes, amplitude dos conhecimentos existentes, inclusive em âmbito internacional.
O CONIAPE parabeniza os profissionais selecionados, sentindo-se honrado por ser o motivador da participação destes dois municípios membros do Consórcio no programa e em ver que estamos contribuindo para o desenvolvimento local na gestão de resíduos sólidos, que é um dos principais objetivos do NIESMA.
RESULTADO DA SELEÇÃO:
por arturrinaldi | 4 de junho de 2020 | Institucional
O CONIAPE divulga parecer jurídico a respeito de Prefeitos que ocupam cargos na Diretoria do consórcio, esclarecendo conforme Lei Complementar 64/90.
Para ter acesso ao documento completo, acesse link abaixo:
Link do documento.
