Redator(a): Janaina Waléria Publicado por: Artur Rinaldi
O Secretário do Tesouro Nacional (STN), Otávio Ladeira, comunicou novo prazo para as Secretarias de Saúde de todo país informar ao Ministério da Saúde dados de receitas e despesas com ações em Serviço Público em Saúde, que vai até o dia 30 de abril de 2017 para Municípios e 31 de maio de 2017 para Estados e Distrito Federal. A inserção de dados deve ser no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siops). As datas foram determinadas por meio da Portaria 507/2011.
Esses dados são referentes ao ano de 2016 e se referem a Estados e Municípios relativos à gestão financeira dos investimentos federais para saúde. Aqueles que não enviarem as informações terão os repasses suspensos do Fundo de Participação Municipal (FPM) e o Fundo de Participação Estadual (FPE), como determina a Lei Complementar nº 141/2012 (LC 141/12).
O Ministério da Saúde alerta os novos gestores (Prefeitos e Secretários de Saúde) para que busquem informações junto à coordenação todas as informações e subsídios necessários para que possam cumprir todas as exigências dentro do prazo.
Segue algumas orientações:
Sobre o ofício:
O ofício deve ser lavrado em papel timbrado do ente governamental, assinado pelo Secretário de Educação (ou responsável por órgão equivalente), com indicação clara do nome completo, cargo, número do CPF e correio eletrônico (e-mail) do signatário do ofício.
O ofício deve ser encaminhado para o e-mail senha.institucional@fnde.gov.br. A senha será enviada pelo Atendimento Institucional do FNDE para o e-mail indicado no ofício.
Acesse aqui Resolução nº 424/2016
Veja aqui situação de seu Município
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